Juros dos 11,98%: advogados obtêm vitória para os filiados do TRT-MG

Em agravo de instrumento interposto pelo SITRAEMG no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o relator deferiu a tutela antecipada recursal para suspender a reposição de juros de URV dos filiados da Justiça do Trabalho.

A ação foi movida depois que o Tribunal de Contas da União apontou irregularidades no pagamento de 1% de juros de mora nas parcelas de 11,98% pagas pelo TRT-MG, entendendo que o percentual deveria ser de 0,5%. Segundo o entendimento do TCU, com isso vários servidores teriam recebido valores superiores ao devido, ainda que essa fosse a interpretação administrativa vigente à época na Justiça do Trabalho. Pior, os procedimentos transcorreram sem a participação dos interessados e sem sua anuência para débito automático na folha de pagamento.

O advogado Rudi Cassel, da Assessoria da entidade (Cassel & Ruzzarin Advogados), que é também Assessor Jurídico do Sinjufego, explica que “em defesa de seus filiados, o Sindicato ajuizou ação coletiva com pedido de tutela antecipada na Seção Judiciária do Distrito Federal. Em análise preliminar, o juiz de primeiro grau indeferiu a medida liminar, que foi objeto de recurso (agravo de instrumento) ao TRF1, onde se demonstrou ser indevida a cobrança realizada pelo TRT, já que os servidores receberam de boa-fé os valores conforme a orientação administrativa praticada à época e não foram cientificados do processo administrativo em que se concluiu pelo desconto, além de não autorizarem a ocorrência em seus contracheques”.

Sensibilizado pelos argumentos do SITRAEMG, o Desembargador Relator deferiu a tutela para impedir que dos servidores fosse exigida devolução do que – supostamente – teriam recebido a mais, em razão da violação ao devido processo legal e ao artigo 46 da Lei 8.112/90.

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Com informações de Cassel & Ruzzarin Advogados e do Sitraemg