Art. 543-b do Código de Processo Civil em Notícias

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu... que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil... com o objetivo de compelir o devedor a não atrasar o cumprimento da obrigação; porém, quando é aplicada, a multa também adquire caráter indenizatório, o que justifica o artigo 537 , parágrafo 2º , do CPC

Art. 1.043 , § 3º , do CPC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 1.043 , § 3º Processo AgInt no CC 193.218-DF , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 994 e 1.026 Processo REsp 2.053.868-RS , Rel

De acordo com o ministro, o dispositivo consagra a regra – prevista na parte geral do CPC – segundo a qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo... "Compulsando os autos, vejo que [ o caso ] não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no artigo 516 , II , do CPC , porquanto a exequente pretende efetivar o direito à percepção... cumprimento de sentença tramita no juízo que decidiu a causa em primeiro grau Relator do conflito, o ministro Afrânio Vilela lembrou que, conforme previsto no artigo 516 , inciso II , do Código de Processo Civil

( CPC ), não podendo ser substituído pela simples homologação de partilha extrajudicial... recurso dirigido ao STJ, sustentou-se que as herdeiras são capazes e concordes, por isso o inventário e a partilha poderiam ser feitos por escritura pública, nos moldes do artigo 610 , parágrafo 1º , do CPC... primeira instância negou o pedido de homologação sob o argumento de que, havendo testamento, deve ser feito o inventário judicial, conforme previsto expressamente no artigo 610 , caput , do Código de Processo Civil

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria em primeira e segunda instâncias, e também no STJ, como previsto no artigo 1.037 , inciso II , do CPC... recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil... de instrumento contra decisão de primeiro grau que não permitiu o redirecionamento da execução fiscal e instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do CPC

O entendimento do STJ é que todos os executados devem ser intimados, independentemente de quem seja o proprietário do bem, de acordo com o artigo 465 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ( CPC... Dessa forma, fica estabelecido que todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, conforme estabelecido pelo CPC , independentemente de quem seja

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu... que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil... com o objetivo de compelir o devedor a não atrasar o cumprimento da obrigação; porém, quando é aplicada, a multa também adquire caráter indenizatório, o que justifica o artigo 537 , parágrafo 2º , do CPC

artigo 388 do CPC , abrangendo apenas os custos internos dos atos processuais... cafeteria, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas suportadas pela parte excluída e a pagar honorários sucumbenciais ao advogado desta , conforme estipulado no parágrafo único do artigo 338 do CPC... A ministra explicou que que, de acordo com os artigos 84 e 85 do CPC , a parte vencida é responsável pelos gastos relacionados ao processo, mesma interpretação foi estendida às "despesas" mencionadas no

Ao STJ, a empresa de auditoria afirmou que a ordem de exibição de documentos sem margem para qualquer tipo de contestação implicaria violação de diversos dispositivos do CPC... Notícias DECISÃO 10/08/2023 Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta... produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indefira totalmente o procedimento pleiteado pelo requerente originário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Na forma do artigo 805 , do CPC , quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 7... A ADI 5941 (Ação Direta de inconstitucionalidade) foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a validade do Artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , porém o STF rejeitou