Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

importa na inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inc... Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite a repetição do indébito, inclusive, de forma dobrada, como forma de punir os abusos perpetrados contra... VIII , daquele diploma legal

Ressalte-se que se tratando de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... E ensina: “Ressalte-se que se tratando de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC” (STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)

Ressalte-se que se tratando de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC”(STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)... ART. 285-A , CPC

ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078 /90 ( CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR ). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1... É ônus da CORSAN comprovar o consumo apontado, face ao que dispõem os artigos 333 , II , do CPC e 6º, VIII, do CDC , que consagram a inversão do ônus probandi... art. 4º , caput); vulnerabilidade ( CDC , art. 4º , I ); igualdade ( CF , art. 5º , caput); boa-fé objetiva ( CDC , art. 4º , III , parte final); repressão eficiente a abusos ( CDC , art. 4º , VI );

Especialmente o consumidor bancário, que pode e deve ser alvo de toda atenção e proteção do Poder Judiciário (Lei 8.078 /90, art. 6º , VIII ), célula mater da atividade econômica nacional ( CF/88 , art... segundo rol dos encargos moratórios previsto no art. 52 , da Lei 8.078 /90... A propósito, não somos todos iguais perante a Lei ( Constituição , art. 5º , caput)

Lei 8078 /90... : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos... Art. 84

VI e art. 14 da lei 8078 /90, também corrigido desde a época do fato até o pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação válida... VIII, 51, inc... a data do reembolso e a condenação no valor equivalente a vinte salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, com fulcro nos art. 269 ,I do CPC c/c art. 6º

As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 05/08/2009) Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos... previstas no art. 37, § 4.º

90, que determina, em seu artigo 6º , VI : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... a teor da lei em apreço; e, com fulcro no artigo 6º, VIII, inverto o ônus da prova em favor do acionante: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de produtos/serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados através dos chamados acidentes de consumo (fatos do produto/serviço)

o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu... Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078 /90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação... Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte do prestamista dos serviços, de que trata o § 1º., artº. 14 , da Lei 8078 /90