Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”... para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41

O advogado invocou a inconstitucionalidade do artigo 9ª da EC 41 /2003 pelo fato de ter reconstituído o teor do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41 /2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional, afirmou... Para o TJ-SP, a suspensão do pagamento das vantagens, mesmo após o advento da EC 41 /2003, ofenderia os princípios do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos

/2003... Segundo o ministro, o Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 609381 , com repercussão geral, assentou que a incidência do teto remuneratório da EC 41 /2003 é imediata e sem ressalvas... afastar a alegação de ilegalidade no ato do Conselho, o relator afirmou que o Supremo tem entendimento no sentido da eficácia imediata da incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional (EC) 41

“Ao somar a aposentadoria e a pensão para realização do desconto referente ao limite remuneratório, decorrente da EC 41 /2003, realizando o que convencionou denominar de “Redutor – EC 41 /203 – Rendimento... A Fazenda do Estado de São Paulo realizava a aplicação do limite remuneratório decorrente da EC 41 /2003 considerando os dois benefícios recebidos pela servidora

De acordo com a decisão, para os proventos referentes a antes da Emenda 70 , deve valer a regra da Emenda Constitucional 41 /2003, que mudou a norma da aposentadoria por invalidez para estabelecer que... Por maioria, ficou definida a seguinte tese: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003, introduzido pela Emenda Constitucional... Segundo Alexandre, embora a Emenda 70 tenha "corrigido um equívoco" cometido pela Emenda 41 , foi expressa quando disse que os efeitos financeiros dessa correção não poderia ser suportados pela administração

Segundo o relator, no caso em questão, o servidor ganhava mais que o prefeito quando foi promulgada a EC 41 /2003... Desde que a Emenda Constitucional 41 /2003 entrou em vigor, ninguém, no âmbito municipal, pode ganhar mais que o prefeito, mesmo que o servidor já recebesse mais que o chefe do executivo antes da norma... De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, "com a edição da Emenda Constitucional 41 /03, foi fixado um teto remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, devendo

O congressista explicou que esse tema até hoje não está consolidado, “embora tenha avançado muito, com a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, quando foi definido que o Supremo Tribunal Federal fixaria... “Ele foi o relator da Emenda Constitucional nº 41 , que estabeleceu o critério do teto remuneratório”

/2003... Segundo o ministro, o Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 609381 , com repercussão geral, assentou que a incidência do teto remuneratório da EC 41 /2003 é imediata e sem ressalvas... afastar a alegação de ilegalidade no ato do Conselho, o relator afirmou que o Supremo tem entendimento no sentido da eficácia imediata da incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional (EC) 41

/2003... Segundo o ministro, o Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 609381 , com repercussão geral, assentou que a incidência do teto remuneratório da EC 41 /2003 é imediata e sem ressalvas... afastar a alegação de ilegalidade no ato do Conselho, o relator afirmou que o Supremo tem entendimento no sentido da eficácia imediata da incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional (EC) 41

/2003... Segundo o ministro, o Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 609381 , com repercussão geral, assentou que a incidência do teto remuneratório da EC 41 /2003 é imediata e sem ressalvas... afastar a alegação de ilegalidade no ato do Conselho, o relator afirmou que o Supremo tem entendimento no sentido da eficácia imediata da incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional (EC) 41