Artigo 149 da Constituição Federal em Notícias

nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que altera os arts. 37 , 40, 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição , para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras... autoria do presidente da Comissão de Segurança, deputado Júnior Verde (PRB), a audiência pública terá como tema o parecer da Comissão Especial da Câmara Federal, que trata da Proposta de Emenda à Constituição

A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações... EC /CR / /CF 6/2/2020 - STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies Processos relacionados RE 759244 ADI 4735... Intenção da Constituição O ministro Alexandre de Moraes destacou que a intenção do legislador constituinte ao estabelecer essa imunidade foi desonerar a carga tributária sobre transações comerciais que

A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações... Intenção da Constituição O ministro Alexandre de Moraes destacou que a intenção do legislador constituinte ao estabelecer essa imunidade foi desonerar a carga tributária sobre transações comerciais que... De acordo com o relator da ADI, não se trata de dar uma interpretação mais ampla para alargar regras não previstas, pois a Constituição Federal prevê a exportação direta e indireta, com a finalidade de

da União ou dos demais entes políticos, nas situações específicas previstas no artigo 149 da CF... Com a edição da EC nº 39 /2002 ao artigo 149 da Constituição Federal foi acrescido o artigo 149-A, que instituiu a contribuição de iluminação pública municipal... A segunda modalidade de exações previstas no artigo 149 diz respeito às contribuições para intervenção no domínio econômico, que não receberam da Constituição , um tratamento mais específico

O acórdão afirmou, contudo, não obstante a natureza de direito privado dos sindicatos, que "a contribuição sindical obrigatória, em consonância com o art. 149 da Constituição Federal , possui natureza... Em conclusão, o colegiado afirmou ser pressuposto de constituição válido e regular do processo "a comprovação da regular publicação dos editais", uma vez que são documentos essenciais à propositura da

O acórdão afirmou, contudo, não obstante a natureza de direito privado dos sindicatos, que "a contribuição sindical obrigatória, em consonância com o art. 149 da Constituição Federal , possui natureza... Em conclusão, o colegiado afirmou ser pressuposto de constituição válido e regular do processo "a comprovação da regular publicação dos editais", uma vez que são documentos essenciais à propositura da

Esta Corte já se manifestou no sentido de que o escopo da imunidade tributária prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição Federal é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais... ( CF/1988 , art. 75 )... Além disso, elas foram editadas em decorrência de exigências derivadas do próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 71 , parágrafo único ), cuja observância é obrigatória por parte dos estados-membros

Portanto, questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou o direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149 e 153 da Constituição Federal... (parágrafo 2º, inciso I) e 153 (parágrafo 3º, III) da Constituição Federal... Seria dar com uma das mãos e tirar com a outra e tirar justamente como assegurado como garantia pelo texto constitucional , ressaltou

da Constituição "... reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110 /2001, fixando o entendimento de que se enquadram como Contribuições Sociais Gerais e, portanto, submetem-se ao artigo 149

Sustenta, em síntese, que “com o advento da Emenda Constitucional nº 33 /2001, que modificou o artigo 149 da Constituição Federal , foram revogadas todas as contribuições instituídas pela União Federal... com base de cálculo distintas daquelas previstas no inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da CF"... A recorrente afirma que "a contribuição para o Incra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, ilegal a sua exigência, carente de fundamento legal"