Artigo 206 do Código Civil em Notícias

3º , IV , do Código Civil... parágrafo 3º , IV , do Código Civil... inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206

3º , IV , do Código Civil... parágrafo 3º , IV , do Código Civil... no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206

Restou pacificado o entendimento pela não aplicação do prazo geral residual previsto no art. 205 do CC/02 , uma vez que o art. 206 prevê em seu § 5º, inciso I, que prescreve em 5 (cinco) "a pretensão de... O ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER... A controvérsia se dava sobre a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias na vigência do Código Civil de 2002

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001... Por sua vez, a doutrina aponta que o inciso III do § 5º do art. 206 do Código Civil , por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 642 , §§ 2º ao 4º, e 668, I Código Civil ( CC ), art. 1.997 QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do Código Civil — que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários — mostra que eles se referem... do Código Civil

3º , IV , do Código Civil... parágrafo 3º , IV , do Código Civil... inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206

A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia aplicado o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... Segundo o colegiado, na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002... por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil

Todavia, à luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 do CC , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas... O Relator do Recurso Representativo Ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela aplicação do art. 206 , § 5º , iniciso I, do CC/2002... I , do CC/02 , razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal". ( AgRg no REsp 1.454.743/PR , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)"

“A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , do CC, ao passo que os julgamentos das turmas

A União interpôs apelação alegando decurso do prazo prescricional com fundamento no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002... ocorreu ainda quando vigia o Código Civil de 1916 e requerendo que o valor indenizatório deveria ser acrescido de correção monetária e juros de mora no percentual de 5% ao mês até o advento do Código Civil de 2002... seguradora, o magistrado destacou que “tratando-se de danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que foi efetivado o dano (Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil