Taxa Referencial deve ser usada em cálculos de condenações impostas à Fazenda Pública
de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PF/INSS), que atuaram no processo, explicaram que a Lei nº 11.960 /2009, “por ser norma de natureza processual, tem aplicabilidade imediata... imediata a todos os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento”... Os procuradores federais defenderam a aplicabilidade da Lei nº 11.960 /2009 diante da pendência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade