Art. 1, Inc. I da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

O TRE-SP acolheu o parecer da Procuradoria e negou o registro de candidatura de Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli, por considerá-lo inelegível nos termos do artigo 1º , I , 'g', da LC 64 /90... O candidato Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli (DEM) foi considerado inelegível pelo TRE-SP, observado o artigo 1º , I , 'g', da Lei Complementar 64 /90 alterada pela Lei Complementar 135 /10 Lei da Ficha

1º da LC nº 64 /90", conforme decisão do TSE... De acordo com o ministro, o julgamento deve ter como base fundamentativa a Lei Complementar 64 /90, anterior à Lei Complementar 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa )... "E, frise-se bem, mesmo assim se mantém hígida a conclusão pelo indeferimento da candidatura do réu para o pleito de 2010, em função da incidência do texto original da alínea 'h' do inciso I do artigo

ADI nº 4.578 O artigo 1º , inciso I , alínea m , da Lei Complementar nº 64 /90, incluído pelo artigo 2º da LC nº 135 /2010, é questionado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais por meio da... A Lei em discussão alterou a Lei Complementar nº 64 /90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade... Constitucionalidade Na ADC nº 29, ao defender a LC nº 135 /2010, o PPS alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica

64 /90 - mais especificamente o disposto na alínea h do inciso I do artigo 1º da norma... 64 /90 - mais especificamente o disposto na alínea h do inciso I do artigo 1º da norma... do artigo 1º da LC 64 /90, que expressamente alude a sentença transitada em julgado, afirma a defesa

/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º , inciso I , alínea d , na redação dada pela Lei Complementar 135 /2010, aplicando-se a todos os processos de... no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC... Luiz Fux, foi a seguinte: “A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22 , inciso XIV , da Lei Complementar 64

I , l , da LC nº 64 /1990. 3... A inelegibilidade prevista no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /1990 exige para sua configuração a presença dos seguintes requisitos: condenação à suspensão dos direitos políticos; decisão transitada em julgado... ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64 /90. POSTERIOR DESISTÊNCIA E/OU NÃO EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. EQUACIONAMENTO. JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO.1

A alínea e, do inciso I , do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90 (Lei de Inelegibilidades), com a alteração introduzida pela LC 135 /2010 , estabelece que são inelegíveis os que forem condenados, em decisão... Assim, informa o ministro, continua em vigor a antiga redação da alínea e, do inciso 1, do artigo 1º da LC 64 /90, que exige o trânsito em julgado da condenação criminal para a configuração de eventual

A lei em discussão alterou a LC 64 /90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade... ADI 4578 O artigo 1º , inciso I , alínea m , da Lei Complementar nº 64 /1990, incluído pelo artigo 2º da LC 135 /2010, é questionado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais por meio da ADI 4578... Constitucionalidade Na ADC 29, ao defender a LC 135 /2010, o PPS alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica

nº 64 /90... Como sabido, para o reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /1990 faz-se necessária a presença cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento ilícito... proferida em primeiro grau não ter expressamente declarado o enriquecimento ilícito, é possível extrair, da própria leitura da decisão, o referido enriquecimento ilícito, exigido pelo art. 1º, I, ‘l’, da LC

O artigo 1º , inciso I , alínea l da LC 64 /90 diz que são inelegíveis, para qualquer cargo os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida... O TSE entendeu que houve tanto o ato de improbidade administrativa quanto enriquecimento ilícito e lesão ao erário, levando ao impedimento da candidatura conforme previsto na Lei Complementar 64 /90, alterada