Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

De acordo com o artigo 16 , inciso I da Lei 8.213 /91 os filhos não emancipados menores de 21 anos são considerados dependentes de classe 1... A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, previsto na Constituição Federal no artigo 201 inciso V com a finalidade de proteção da família do segurado após... (Grifo nosso) (Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 2312497 0021510-93.2018.4.03.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a prescrição quinquenal... É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203 , inciso V , um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não... A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93, embora não fira a Constituição Federal , conforme assinalado pelo STF, não contempla a única hipótese

40 da Constituição Federal /88 no que se refere à concessão de aposentadoria especial... 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal /88 até a edição de lei complementar especifica... A 1ª Turma negou provimento à apelação

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91 , de acordo com o disposto no art... Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal - STF... Processo: 00070877020124019199/GO Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo Federal da Vara Única de Araguaína/TO, que... Insatisfeita com a decisão, a autarquia previdenciária recorreu ao Tribunal sustentado, em síntese, que nos termos do art. 37 , § 5º , da Constituição Federal , as ações de ressarcimento ao erário, caso... final do § 5º do art. 37 , da Constituição Federal , não se aplica a toda e qualquer espécie de ressarcimento ao erário, mas apenas aos casos em que haja dano causado de maneira direta ao patrimônio público

Entretanto, com base no Decreto 3.048 /99, na Lei 8.213 /91 e no art. 7º , XXXIII da Constituição Federal , um dos requisitos impostos para filiação ao Regime de Previdência Social é ter a idade mínima... Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal... da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Boa Vista/RR, e julgar procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade rural a uma segurada especial indígena, menor de dezesseis anos

Lei 8.213 /91)... 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259 /2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício no... À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48

dispõe o artigo 25 da Lei 8.213 /91: Art. 25 , da Lei 8.213 /91... CARÊNCIA: O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais, ou seja, para ter direito ao benefício é preciso que o beneficiário tenha contribuído pelo menos 1 ano para o INSS, conforme... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde quando devido, e acrescido... Fixo a DIB em 18/9/2020 (DCB + 1)... II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º , do art. 60 da Lei 8.213 /91, deve ser contado a partir

Nota-se ainda que, o art. 194 da Constituição Federal enumera os chamados princípios constitucionais da Seguridade Social, sendo o inciso II do referido artigo o mesmo princípio já contemplado no art... Com efeito, a Constituição Federal , em seu artigo 201 , § 7º , II , prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais... AGRAVO DO § 1º ART. 557 DO C. P. C. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. LEI 11.718 /08. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA