Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

O MPF denunciou Camarinha e Miosi com base no crime tipificado no artigo 1º , inciso II, do Decreto-lei 201 /67, em continuidade delitiva, como prevê o artigo 71 do Código Penal... Os fatos, disse o relator, deveriam ser enquadrados no que dispõe o inciso V do artigo 1º do Decreto-lei 201 /67: ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as... 201 /1967, a uma pena de quatro meses de detenção, mas reconhecendo, no caso, a prescrição da pretensão punitiva

“Só o fato de constar a assinatura dos pacientes, como assessores jurídicos, nos Termos de Contratos não configura, em princípio e em tese, a participação no delito descrito no art. 1º , XIII do Decreto-Lei... 201 /67, porquanto, a par de dispensável à constituição do ato e à efetivação das contratações, não caracteriza, ao menos por ora, indicativa do elemento subjetivo hábil à imputação, senão mera conjectura

Diante disso, a Justiça Federal condenou Adailton Martins a um ano e seis meses de detenção, nos termos do artigo 1º , VII , do Decreto-Lei 201 /67, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos

O art. 1º , do Decreto-lei 201 /67, diz que “são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores... O agravante sustenta que, em se tratando de ato de improbidade administrativa, por ter ocupado o cargo de prefeito municipal, deveria ser aplicado ao caso o Decreto-lei 201 /67, e não a Lei 8.429 /92... “Confrontando-se as respectivas normas, resta evidente que o Decreto-lei 201 /67 disciplina as infrações penais, enquanto a Lei de Improbidade, conforme aduz o próprio agravante, refere-se às infrações

O político foi condenado por crime de responsabilidade (art. 1º , I do Decreto-Lei nº 201 /67) por desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) durante seu mandato.

O MPF quer que o prefeito responda pelo crime de deixar de prestar contas no devido tempo (artigo 1 , VII , do Decreto Lei 201 /67).

XIII do Decreto-Lei 201 /67, porquanto, a par de dispensável à constituição do ato e à efetivação das contratações, não caracteriza, ao menos por ora, indicativa do elemento subjetivo hábil à imputação... ademais, que tão só o fato de constar a assinatura dos pacientes, como assessores jurídicos, nos Termos de Contratos não configura, em princípio e em tese, a participação no delito descrito no art. 1º

O MPF denunciou Camarinha e Miosi com base no crime tipificado no artigo 1º , inciso II, do Decreto-lei 201 /67, em continuidade delitiva, como prevê o artigo 71 do Código Penal... Os fatos, disse o relator, deveriam ser enquadrados no que dispõe o inciso V do artigo 1º do Decreto-lei 201 /67: ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as... 201 /1967, a uma pena de quatro meses de detenção, mas reconhecendo, no caso, a prescrição da pretensão punitiva

I , II, III e IV do Decreto-Lei n. 201 /67 e art. 312 do Código Penal )... Federal, apura crimes de responsabilidade praticados em tese por Lúcio Flávio do Rosário, Emerson Pedraça de França e Manoel de Oliveira Galdino e outros agentes públicos e pessoas a eles ligadas (art. 1º

O MPF denunciou Camarinha e Miosi com base no crime tipificado no artigo 1º , inciso II, do Decreto-lei 201 /67, em continuidade delitiva, como prevê o artigo 71 do Código Penal... Os fatos, disse o relator, deveriam ser enquadrados no que dispõe o inciso V do artigo 1º do Decreto-lei 201 /67: ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as... 201 /1967, a uma pena de quatro meses de detenção, mas reconhecendo, no caso, a prescrição da pretensão punitiva