CCJ da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade da proposta que trata da eleição para PGJs.
Wilson Santos (PMDB/MT) - Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da CF... Maurício Quintella Lessa (PSL/AL) - Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do artigo 128 da CF... Nelson Pellegrino (PT/BA) - Dá nova redação ao § 1º do artigo 128 da CF , que permite somente uma recondução ao cargo de chefe do Ministério Público da União. PEC 374/01 - Dep