Art. 1829 do Código Civil em Notícias

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Núcleo familiar Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, "mutatis

fixada, “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002 , aplicando ao caso a tese firmada... Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos

Porém, o artigo 1.829 do CC estabelece que em relação à herança não haveria direito, na concorrência com os descendentes... A partir de então, portanto, os companheiros, para fins de sucessão, terão os mesmos direitos que os cônjuges, de acordo com o art. 1.829 do CC : Art. 1.829... do Código Civil

Para a Turma, o artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes... inciso I , do CC... Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , I , do CC , evidenciam a indisfarçável intenção do legislador de proteger o cônjuge sobrevivente

necessário, sobrepondo-se aos colaterais sucessíveis (art. 1.829 , III e IV e 1.838 do CC ), meros herdeiros facultativos (art. 1.850 do CC ), a par do declarado no testamento da falecida a favor de sua... e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu... A decisão foi reformada pelo Tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829, inciso III

Para a Turma, o artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes... Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , I , do CC , evidenciam a “indisfarçável intenção” do legislador de proteger o cônjuge... inciso I , do CC

Para a Turma, o artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes... Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , I , do CC , evidenciam a “indisfarçável intenção” do legislador de proteger o cônjuge... inciso I , do CC

Obs.: Código Civil , Art. 1.829... Caso o falecido possua irmãos e meio-irmãos, cada meio-irmão herdará metade do que couber a cada irmão (art. 1.841 do Código Civil )

Para o colegiado, caso adotado o regramento do art. 1.829 , I , do CC , a companheira concorreria com os filhos também nos bens particulares... Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código civil , afastada. Particularidades do caso em concreto. Reforma do decisum... Provavelmente, esse foi o primeiro acórdão, no país, que determinou a aplicação, em processos de sobrepartilha, do art. 1.790 do Código Civil já declarado inconstitucional pelo STF

Para a Turma, o artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes... Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , I , do CC , evidenciam a “indisfarçável intenção” do legislador de proteger o cônjuge... inciso I , do CC