Art. 206, § 3 da Lei 10406/02 em Notícias

Quanto à suposta prescrição do direto de pedir indenização, o ministro destacou que incide a regra do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em 1998, o prazo era de 20 anos, mas foi reduzido para três anos pelo CC/02 , prazo que somente pode incidir a partir de 12 de janeiro de 2003, data de início da vigência do novo código... Código Civil Ao analisar o recurso da indústria química, o ministro Noronha rebateu todos os pontos apresentados, concordando apenas com a exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada na segunda

Prescrição Quanto à suposta prescrição do direto de pedir indenização, o ministro destacou que incide a regra do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em 1998, o prazo era de 20 anos, mas foi reduzido para três anos pelo CC/02 , prazo que somente pode incidir a partir de 12 de janeiro de 2003, data de início da vigência do novo código

Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no... Em ambos os casos foi aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 ( REsp 1.249.321 )... de 2016, e de três anos, na vigência do Código Civil de 2002, observada a fórmula de transição prevista no artigo 2.028 do código atual

Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no... Em ambos os casos foi aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 ( REsp 1.249.321 )... de 2016, e de três anos, na vigência do Código Civil de 2002, observada a fórmula de transição prevista no artigo 2.028 do código atual

Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no... Em ambos os casos foi aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 ( REsp 1.249.321 )... ; nos contratos sem essa previsão, o prazo é de 20 anos sob o CC/16 e de três anos sob o CC/02, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa

Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC de 2002... A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil ( CC ), em julgamento de recurso especial

Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC de 2002... A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil ( CC ), em julgamento de recurso especial

Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC de 2002... A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil ( CC ), em julgamento de recurso especial

Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC de 2002... A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 ( 11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil ( CC ), em julgamento de recurso especial

Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC de 2002... A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil ( CC ), em julgamento de recurso especial