Contratar advogado sem licitação nem sempre é improbidade, diz Toffoli
Para fixação de tese de repercussão geral, ele propôs o seguinte enunciado: a) É constitucional a regra inserta no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666 /93, que estabelece ser inexigível a licitação para... O escritório levou o caso ao STF, alegando que o acórdão ignorou exceção prevista pela Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) e cerceou a profissão dos advogados ao tentar coibi-los de contratar com pessoas