Art. 29, Inc. Iv, "h" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

três anos de atividade jurídica, previsto no § 3º do art. 129 da Constituição Federal... ADI 2736 com pedido de liminar, em face do art. 9º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... RE 482540 com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região Federal da 1ª Região que reputou legítima a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal REFIS

ENUNCIADO 29 – Substituído pelo Enunciado 88 (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 30 – Cancelado... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado

IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência... com pedido de liminar, contra o artigo 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... Assim dispõe o dispositivo impugnado: Art. 9º A Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C

Federal /88)... Federal /88)... Federal /88)

IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência... com pedido de liminar, contra o artigo 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... Assim dispõe o dispositivo impugnado: Art. 9º A Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C

IV,do § 2º , do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência... com pedido de liminar, contra o artigo 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... Assim dispõe o dispositivo impugnado: “Art. 9º A Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C

Art. 29... Art. 88... CAPÍTULO IV NORMAS PROCEDIMENTAIS DO PROCESSO Seção I Autuação Art. 23

ADI 1698 Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, em relação ao disposto nos arts. 6º , 23 , inc. V , 208 , inc. I , e 214 , inc. I , da Constituição da República... 195 , § 6º , da Constituição Federal... § 6º e 154 , I , da CF/88

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... Federal

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... do Distrito Federal x ministro de Estado da SaúdeA ação contesta o 3º do artigo 5º da Portaria nº 2.814, de 29 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, que estabelece exigências e procedimentos a serem