Pauta do STF para esta semana

ABRIL

Dia 22/04 (4ª feira)

RE Recurso Extraordinário

RE 576189 ajuizado contra acórdão da 1ª Turma do TRF da 4ª Região que, adotando entendimento firmado por sua Corte Especial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002802-3, reconheceu a exigibilidade dos adicionais tarifários estabelecidos pelo artigo 1º , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.438 /2002, e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, julgando prejudicadas as apelações da impetrante e da CBEE.

RE 541511 ajuizado contra acórdão da 1ª Turma do TRF da 4ª Região que, adotando entendimento firmado por sua Corte Especial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002803-3, reconheceu que: Os encargos criados pela Lei nº 10.438 /2002, em virtude de sua não-compulsoriedade, têm natureza jurídica distinta de taxa e, portanto, não se sujeitam aos princípios tributário-constitucionais, constituindo valores cobrados em virtude da demanda e destinados às próprias distribuidoras, com respeito à Constituição . A Turma deu provimento às apelações da CBEE e da União, julgando prejudicadas as apelações da impetrante e da ANEEL e o agravo retido da União.

RE 597389 Repercussão Geral INSS - PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL - "PENSÃO POR MORTE

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI-AgR 3805 agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante, em razão da heterogeneidade de sua composição e da ausência de comprovação de atuação transregional, bem como a ausência de densidade normativa no conteúdo do ato impugnado. Alega a agravante que, após as alterações estatutárias detalhadamente citadas na inicial, o hibridismo que lhe marcava a constituição cedeu lugar a uma confederação com características de entidade sindical de terceiro grau, de estrutura institucional homogênea

ADI-AgR 4071 que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150 , § 6º e 154 , I , da CF/88 . O Ministro relator, com apoio no art. 4º da Lei nº 9.868 /99, indeferiu a petição inicial ao fundamento de que a matéria objeto desta ação direta de inconstitucionalidade já foi inteiramente julgada pelo Plenário, contrariamente à pretensão do requerente, o que revela a manifesta improcedência da demanda. A decisão agravada consignou que a questão objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade foi recentemente decidida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 17/09/2008, no julgamento dos recursos extraordinários de nºs 377.457 e 381.964, ocasião em que o Tribunal entendeu que a isenção prevista na Lei Complementar nº 70 /91 configurava norma de natureza materialmente ordinária, razão pela qual, muito embora aprovada sob a forma de lei complementar, com quorum qualificado de votação no Congresso Nacional, considerou válida a sua revogação por lei ordinária, determinada pelo art. 56 da Lei nº 9.430 /96. Alega o agravante, em síntese, que a petição inicial não é improcedente ?por três fundamentais razões: a) ausência de definitividade da decisão proferida nos RREE citados como precedentes; b) o Plenário não analisou os argumentos postos nesta ADI, tais como a necessidade de lei específica para regulação de isenções e necessidade de regulação da matéria sobre isenções por lei complementar, por se tratar de norma estrutural; c) que a presente ação deve ser julgada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos vinculante e erga omnes, de modo a conferir maior estabilidade à questão tão importante para a sociedade brasileira.

ADI- ED 2791 Trata-se de ADI em face da expressão bem como os não remunerados, constante da parte final do § 1º do art. 34 da Lei estadual nº 12.398 /98-PR, introduzida pela Lei estadual nº 12.607 /99-PR. A lei em questão cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná e transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná IPE no PARANAPREVIDÊNCIA. O artigo impugnado permite que os serventuários da justiça não remunerados pelo Estado sejam inscritos no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de cargos efetivos

ADI- ED 2797 Trata-se de ADI em face dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002. O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal . O Procurador-Geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc. Pede que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorram a partir de 15.09.2005, aplicando-se o disposto no art. 27 , da Lei nº 9.868 /99. O Presidente da República opôs embargos de declaração no mesmo sentido. Agora o que se pretende apreciar nos embargos de declaração é Saber se o acórdão embargado é omisso quanto os efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

Obs. Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece foro privilegiado a autoridades e ex-autoridades processadas por ato de improbidade administrativa.

ADI 3791 Trata-se de ADI em face da Lei distrital nº 935 , de 11 de outubro de 1995 que autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder aos Policiais-Militares e Bombeiros-Militares a gratificação de risco de vida.

ADI 1698 Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, em relação ao disposto nos arts. 6º , 23 , inc. V , 208 , inc. I , e 214 , inc. I , da Constituição da República. Os Requerentes sustentam que o Presidente da República ... não tem envidado qualquer esforço no sentido de garantir em plenitude... (fl. 3) a educação de qualidade no Brasil.

ADI 2556 em face dos artigos 1º, 2º, 3º, 13, 14 e dos incisos II e III do art. 4º , da Lei Complementar nº 110 , de 29.06.2001 que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.

ADI 2568 em face dos artigos 1º, 2º, 3º, dos incisos II e III do art. 4º, do § 7º (expressões) do artigo 6º, do artigo 12 (expressões), do artigo 13 e do artigo 14, caput (expressões) e seus incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 110 , de 29.06.2001 que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências. Alega que os dispositivos impugnados violam o disposto nos artigos 5º , inciso LIV ; 149 ; 150 , inciso III , letra ?b?; 154; 157, inciso II; 167, inciso IV; 195, §§ 4º e 6º, e inciso I do artigo 10 do ADCT.

Rcl - Reclamação

Rcl 3014 - em face da decisão proferida pelo TRT da 15ª Região que manteve a expedição de requisição de pequeno valor em patamar superior ao fixado pela Lei Municipal nº 4.233 /2002, por considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação em número de salários mínimos.

Rcl 3737 Reclamação ajuizada pelo Município de Santarém-PA contra quarenta e quatro decisões do Juiz da Vara Única do Trabalho daquele Município, que estaria processando reclamações trabalhistas de servidores contratados temporariamente, na forma da legislação municipal.

Rcl 4761 com pedido de liminar, em face de 12 ações trabalhistas em trâmite na Justiça do Trabalho de Araguari que, segundo o reclamante, estariam desafiando a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal na ADI 3.395-/DF , na qual se deferiu liminar para afastar toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF , na redação dada pela EC 45 /2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatuária ou de caráter jurídico-administrativo.

Rcl 4464 com medida liminar, visando suspender reclamação trabalhista em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região com o objetivo de anular as contratações de profissionais para a área de saúde, sem a prévia aprovação em concurso público.

RMS Recurso em Mandado de Segurança

RMS 25476 - em face da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado para obstar a exigência da contribuição previdenciária com base na Portaria nº 1.135 /2001, concedeu parcialmente a ordem para, apenas, determinar a observância do prazo nonagesimal previsto no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal .

Dia 23/04 (5ª feira)

HC Habeas Corpus

HC-AgR- ED 88759 em face de acórdão que ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que indeferiu pedido de redistribuição de habeas corpus a um dos integrantes da 2ª Turma, mantendo a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, componente da 1ª Turma, para o julgamento do feito.

HC 86238 - contra decisão do STJ que indeferiu pedido de reconhecimento de crime continuado entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente. Alega o paciente que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual da vítima, sendo possível a caracterização de crime continuado em razão da proximidade dos fatos. Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal .

Ext Extradição

Ext 1070 contra o nacional argentino Emilio Martin Grilli Morinico, para cumprimento do tempo residual da pena privativa de liberdade de 24 anos que lhe foi imposta pela prática de crimes de roubo, privação de liberdade, extorsão e lesões corporais.

Ext 1051 formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, com fundamento em pronúncias do Grande Júri dos Distritos de Columbia (Protocolo Penal nº 05-316) e Sul da Flórida (Protocolo Penal nº 06-20139).

Ext 1093 - formulado pelo Governo do Panamá, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, que também utiliza outros nomes.

Inq Inquérito

Inq 2027 - instaurado para apurar indícios da prática do crime definido no art. 20 da Lei nº 7.492 /86. Os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Inq 2584 - inquérito instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita de contribuições previdenciárias pelos representantes legais da pessoa jurídica F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda, nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e julho de 1998 a dezembro de 1998, inclusive 13º salário. (deputado Edmar Moreira)

RE Recurso Extraordinário

RE 549560 - interposto em face do acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE no sentido de acolher o requerimento ?da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, diante da aposentadoria do Des. José Maria de Melo, na data de 03 de março do corrente ano, e, também, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, e declinar a competência para a Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE.

RE 546609 interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental. A Corte Especial manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 253/DF, que determinou a remessa dos autos à Justiça Criminal de 1º Grau do DF, por entender que o Superior Tribunal de Justiça não mais detém competência para processar e julgar esta ação penal, visto que o primeiro réu, que teria praticado os crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa durante o exercício da função jurisdicional, encontra-se aposentado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça desde 7 de agosto de 2003.

RE-EDv 148858 em face de acórdão que determinou o pagamento de débito fiscal em uma só parcela e deu provimento a recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de débito fazendário em ação de repetição de indébito fiscal em oito parcelas anuais por entender aplicável à espécie o art. 33 do ADCT. O acórdão recorrido, discorrendo sobre a injustiça do preceito inserto no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza o pagamento de débito fazendário pendente à época da entrada em vigor do atual Texto Constitucional , acolheu o pedido formulado no agravo, consignando que o dispositivo conflita com normas fundamentais da Carta, negando a uma parcela de credores o direito de propriedade e o tratamento isonômico.

RE 405579 alegando ofensa ao princípio da isonômia, estendeu à empresa que trabalha com mercado de reposição os efeitos do inciso X, § 1º, art. 5º da Lei 10.182 /2001, que reduziu alíquota do Imposto de Importacao para insumos destinados a montadoras e fabricantes de veículos.

RE 269374 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 113 da Lei estadual nº 6.763 , de 1975, modificada pela Lei estadual nº 12.425 , de 1996, que instituiu taxa de segurança pública a ser cobrada pelo serviço operacional de polícia ostensiva em eventos relacionados a reunião ou aglomeração de pessoas.

RE 494163 contra acórdão do TJ/RJ que reconheceu a constitucionalidade da contribuição pecuniária prevista no Decreto Municipal nº 18.672 /2000, decorrente da permissão de uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações.

Rcl - Reclamação

Rcl-AgR 3084 contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o seqüestro de verbas públicas (Processo nº 107.081.0/9-00) para o pagamento do primeiro décimo do valor do precatório submetido aos efeitos da EC nº 30 /2000.

Rcl-AgR 3970 com pedido de medida liminar, contra decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o seqüestro de receita pública da Municipalidade de Santos, no bojo dos pedidos de seqüestro nºs 120.472.0/9 e 120.521.0/3, formulados pela Viação Santos Vicente Litoral LTDA.

Rcl 743 - em face de determinação de seqüestro de verbas pública, em diversos agravos regimentais, para quitação de precatórios com base na Resolução nº 11 /97 do TST.

Rcl 3274 Reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça paulista que deferiu o pedido de seqüestro n. 109.377.0/4, formulado pelo Espólio de Lindoro José Mathias e outros.

Rcl 2799 - com pedido de medida liminar, em face de despacho proferido pelo Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Iguatu que, em sede de Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, determinou o bloqueio das contas municipais tendo em conta atraso injustificado no pagamento de salários de servidores públicos.

ACO Ação Civil Originária

ACO 1034 embargos à execução opostos pela ECT contra execução fiscal movida pelo Estado do Pará, em que se cobra montante de ICMS sobre serviço postal de encomendas, acrescido de juros e correção monetária calculados com base na taxa SELIC.

ACO 765 com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, enquanto no desempenho de suas atividades típicas.

ADI Ação direta de Inconstitucionalidade

ADI 3154 com pedido de liminar, em face da Lei paulista nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

ADI 469 Saber se é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual da Paraiba que determina o cômputo, para todos os efeitos, em favor do servidor público, do tempo de serviço prestado a entidades privadas e em trabalho autônomo.