O Cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez Precedida de Auxílio-Doença - Maria Lucia Aiello
INCIDÊNCIA DO 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /91. ILEGALIDADE DO 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1... INCIDÊNCIA DO 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1... II , da Lei nº 8.213 /91)