STF DERRUBA TESE DO ART. 29, § 5º.

STF DERRUBA TESE DO ART. 29, § 5º. Por unanimidade

e nos termos do voto do Relator, o STF deu provimento ao recurso do INSS no sentido de não reconhecer o direto à revisão ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91 (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), COM A REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇAO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). (RE 583834 )