Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O magistrado reconheceu que as relações jurídicas deduzidas na petição inicial enquadram-se como relações de consumo, a teor do § 2º do artigo 3º , da Lei 8.078 /90 (de defesa do consumidor) e da Súmula... Emilson Nery esclareceu que, de acordo com o disposto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , sendo a alegação da parte autora verossímil e, ainda caracterizada a hipossuficiência

§ 2º , e 14 , do Código de Defesa do Consumidor... magistrado concluiu que a instituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo cancelamento indevido do cartão de crédito, de acordo com os artigos 3º

primeiro a prestar informações no âmbito judicial, sustentou a constitucionalidade do dispositivo legal questionado porque este não objetiva regula (artigo 3º , parágrafo 2º , do CDC )... com estas últimas, vindo a propugnar fosse conferida à expressão inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, constante do artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei 8.078 /90, uma... Só neste caso as operações (atividades) bancárias estão submetidas à incidência do CDC , equiparando-se os clientes a consumidores, com todas as proteções daí decorrentes

Não há dúvida de que abriga a questão uma relação de consumo, enquadrada no conceito do Código de Defesa do Consumidor de prestação de serviços, posto que consoante prescreve o § 2º , do art. 3º , da Lei... em seus arts. 2º e 3º. 3... O CDC instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor

se enquadraram no conceito de prestadoras de serviços, nos termos do artigo 3º , parágrafo 2º : “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza... O magistrado ponderou que o CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito... Código de Defesa do Consumidor O desembargador Luciano Pinto informou no processo que a aplicação do CDC aos contratos realizados por instituições financeiras é possível, vez que as instituições bancárias

§ 2º , e 14 , do Código de Defesa do Consumidor... magistrado concluiu que a instituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo cancelamento indevido do cartão de crédito, de acordo com os artigos 3º

“Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ‘mediante remuneração’, contido no artigo 3º , parágrafo 2º , do... A exploração comercial da internet está sujeita às relações jurídicas de consumo reguladas pela Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... CDC , deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor”, destacou a ministra

“Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ‘mediante remuneração’, contido no artigo 3º , parágrafo 2º , do... A exploração comercial da internet está sujeita às relações jurídicas de consumo reguladas pela Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... CDC , deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor”, destacou a ministra

Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no artigo 3º , parágrafo 2º , do CDC... A exploração comercial da internet está sujeita às relações jurídicas de consumo reguladas pela Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

já que não restam dúvidas tratar-se de uma relação de consumo, conforme o disposto no art. 3º , 2º na legislação consumerista [...]... entendeu que o negócio jurídico firmado pelas partes (plano de saúde), rege-se pelas disposições da Lei n. 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde) e, ainda, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor... observou que é válido destacar que as disposições contratuais que autorizam a seguradora a cancelar sem motivo o contrato de seguro, a princípio, afiguram-se abusivas frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor