Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor em Doutrina

Introdução: o novo direito privado e o campo de aplicação do CDC 2... (O Código de Defesa do Consumidor , p. 115 e ss.)... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Na ementa da decisão da ADIn 2.591, o STF ensina: “Art. 3.º , § 2.º , Código de Defesa do Consumidor – Art. 5.º , XXXII , da CF/1988 – Art. 170 , V , da CF/1988 – Ação direta julgada improcedente. 1... O preceito veiculado pelo art. 3.º , § 2.º , do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição”. b) A importância da força normativa da Constituição para a construção... É a Lei 8.078 , de 1990, que aqui será chamada de Código de Defesa do Consumidor e …

O preceito veiculado pelo art. 3.º , § 2.º , do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição”. b... Na ementa da decisão da ADIn 2.591, o STF ensina: “Art. 3.º , § 2.º , Código de Defesa do Consumidor – Art. 5.º , XXXII , da CF/1988 – Art. 170 , V , da CF/1988 – Ação direta julgada improcedente. 1... É a Lei 8.078 , de 1990 , que aqui será chamada de Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Inaplicação do Código de Defesa do Consumidor . (...) 4... como base legal especial infraconstitucional para saber quando aplicar o CDC

§ 2.º , do CDC , deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor” ( REsp 1.316.921/RJ , j. 26.06.2012, rel... Continuando a seara das anteriores: “O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração”, contido no art. 3.º... Outra decisão, citada em vários capítulos, é sobre as relações de consumo gratuitas, de remuneração indireta, sobre as quais incide o CDC

Na ementa da decisão da ADIn 2.591, o STF ensina: “Art. 3.º , § 2.º , Código de Defesa do Consumidor – Art. 5.º , XXXII , da CF/1988 – Art. 170 , V , da CF/1988 – Ação direta julgada improcedente. 1... O preceito veiculado pelo art. 3.º , § 2.º , do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição”. b) A importância da força normativa da Constituição para a construção... É a Lei 8.078 , de 1990 , que aqui será chamada de Código de Defesa do Consumidor e …

§ 2º , do CDC... Na perspectiva infraconstitucional, apesar da dicção clara do art. 3º , § 2º , do CDC , os bancos entendiam que os serviços por eles prestados não permitiriam jamais a incidência de relação de consumo... § 2º , estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor

3º , § 2º , do CDC )... expandindo os direitos e os princípios conquistados nos primeiros 20 anos do CDC... De qualquer modo, a eficácia social do microssistema Código de Defesa do Consumidor é a meta

– CDC , também aplicável ao espaço virtual. 11 O âmbito de aplicação do CDC é definido em seu art. 3º , § 2º , segundo o qual o Código é aplicável aos serviços fornecidos no mercado de consumo... Introdução Este artigo 1 propõe-se a estabelecer um diálogo entre o Marco Civil da internet (Lei nº 12.965 /2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990), de modo a garantir a privacidade... Por fim, é de se ressaltar que existe um importante sistema de reparação de danos previsto no CDC

O serviço é definido pelo § 2º do art. 3º do CDC como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária... O § 1º do art. 3º do CDC conceitua produto como “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”... Por outro lado, o fornecedor é definido pelo art. 3º do CDC como a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, e os entes despersonalizados, que …

apreciável (art. 3º , § 2º , CDC – “mediante remuneração”), (d) participando da cadeia produtiva ou praticando alguns atos dentro dessa cadeia 22 (art. 7º , § único , CDC – “todos responderão solidariamente... independentemente se, quem a exerce está previamente caracterizado nos termos do art. 3º do CDC 25... No Recurso Especial n. 1.580.432-SP , em que se discutiu a exegese do art. 3º , do CDC , o relator, Min

§ 2.º , do CDC... § 2.º do CDC , por 9 votos a 2, o início do que denominamos novo direito privado brasileiro... § 2.º , CDC - Código de Defesa do Consumidor – Art. 5.º , XXXII da CB/88 – Art. 170 , V , da CB/88 – Instituições financeiras

(grifos do original) 4 Realmente, o princípio do crédito responsável é a mudança de Copérnico 5 que a Lei 14.181 /2021 introduz no CDC... Foco na prevenção ao superendividamento: prevenir é iniciar o tratamento Prevenir e tratar, eis os objetivos do novo capítulo VI-A do Título I (“Dos direitos do Consumidor”) do CDC , incluído pela Lei... Em texto com Fernando Martins, defendi que são essas as três “diretrizes fundamentais” da Lei 14.181 /2021 e que resumem esse novo capítulo da prevenção e …

Trata-se de fenômeno complexo, assim, a Lei 14.181 /2021 optou por definir superendividamento para fins do CDC . b... Claudia Lima Marques Professora Titular da UFRGS e do PPGD UFRGS, Relatora-Geral da Comissão de juristas do Senado Federal para a Atualização do CDC... E destacamos que o instrumento dessa política é justamente, no Art. 5º , inciso VI , do CDC , o da “proteção do consumidor pessoa natural”

§ 2.º , do CDC... § 2.º , do CDC , na parte que refere na definição de serviço, objeto da relação de consumo, os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários , a decisão do STF foi a de improcedência da... ação, em favor da plena constitucionalidade do art. 3.º , parágrafo segundo do CDC , decisão orientada pelo caráter jusfundamental da defesa do consumidor no direito brasileiro

Outrossim, não há falar em violação do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois, “para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor... Código de Defesa do Consumidor . Incidência. 1... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie

Art. 14 , § 4º , do CDC . Arts. 2º ; 2º parágrafo único ; 17 e 29 , CDC . Art. 3º , CDC . Art. 3º § 1º , CDC . Art. 3º § 2º , CDC . Art. 6º , CDC . Art. 6º , I , CDC . Art. 6º , III , CDC... Art. 39 , I CDC . Art. 39 , X , CDC... Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 2.181 , de 20 de março de 1997. Conforme expresso no art. 1º , CDC . Art. 14 , § 3º , I e II , CDC

Este argumento, contudo, não sensibilizou o STF, que decidiu, ao julgar a ADIn 2.591/DF, por maioria, no seguinte sentido: “ Art. 3º , § 2º , do CDC . Código de Defesa do Consumidor... Já o art. 3º , § 2º , do CDC complementa: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo... Houve questionamento, por parte da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF), sobre a …

Lembre-se que durante algum tempo houve grande divergência sobre a aplicação do CDC às relações bancárias, em que pese a expressa indicação do seu art. 3.º , § 2.º , in fine , que mencionava, como objeto... São de grande relevância ainda o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor – CDC . As operações bancárias, como regra, ensejam um contrato... Embora não respeitando estritamente o prazo fixado pela Constituição , o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 11 de setembro de …

§ 2.º , do CDC... § 2.º , do CDC em face do art. 192 da CF/88... E é na definição de serviço, como objeto de relação de consumo, que se integra a atividade bancária, referindo o art. 3.º , § 2.º , do CDC : “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo

Art. 3º , § 2º , do CDC : “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes... Comércio eletrônico e proteção digital do consumidor: o PL 3514/2015 e os desafios na atualização do CDC... In: Comentários à Lei 14.181 /2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento. São Paulo: Thomson Reuters, 2021, p. 67