TRT-15: Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo
da Lei 8.009 /1990 não faz referência a prazo para a alegação”... Itatiba considerou que a manifestação da executada versava sobre matéria atinente a embargos à penhora e não conheceu da medida por considerá-la intempestiva, uma vez que já haviam transcorrido mais de 90... impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de sorte que pode “ser arguida mediante simples petição, em qualquer fase ou momento processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º