Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir

da Lei n. 11.343 /06, finalizou o magistrado, ao negar também a redução da reprimenda... maléfica e nociva à saúde dos usuários, circunstância que por ser considerada, inclusive, preponderante na análise do artigo 59 do Código Penal , justificava a majoração empreendida, a teor do artigo 42

da Lei n. 11.343 /06, finalizou o magistrado, ao negar também a redução da reprimenda... maléfica e nociva à saúde dos usuários, circunstância que por ser considerada, inclusive, preponderante na análise do artigo 59 do Código Penal , justificava a majoração empreendida, a teor do artigo 42

Nesse caso, a Corte decidiu que “a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que “a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso

Nesse caso, a Corte decidiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 , são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base... A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso