Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”... Vara Federal em Franca ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à ausência injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil... Segundo ele, o novo CPC instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, “só não ocorrendo quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse

Assim, condenou o trabalhador a pagar à ex-empregadora multa de 10% e indenização de 10%, ambas sobre o valor da causa, com base no artigo 81 do CPC... contrariou a versão do autor de que não teria sido notificado das férias com antecedência prévia, bem como de que teria direito a diferenças de adicional noturno, à participação nos lucros e resultados e à multa

No Estado de São Paulo, por força do art. 21 , inciso I , da Lei 10.705 de 2000, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 dias, a... multa será de 20%... Prevalece que o prazo para abertura de inventário judicial ou extrajudicial é o indicado pelo art. 611 do Código de Processo Civil , de dois meses a contar da data do óbito, sendo esta considerada juridicamente

Segundo ele, a sanção consta do art. 523 do novo Código de Processo Civil ( CPC ), de 2015, que resgatou a possibilidade de aplicação da multa que constava do revogado art. 475 do CPC de 1973... A proposta de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para que seja cobrada multa de 10% sobre o montante devido, quando o devedor não quitar a dívida dentro do prazo legal, foi aprovada... “O acréscimo do parágrafo que estabelece a multa de 10% no processo do trabalho pelo não pagamento espontâneo da execução no prazo legal irá consolidar na CLT o que a legislação processual já permite”

dos 10% do FGTS” Essa conjuntura acabou por elevar o percentual a mais de 10% sobre o valor do FGTS, suportado pelos empregadores... Fontes: 1- CF - Constituição da Republica Federativa do Brasil ; 2- CTN – Código Tributário Nacional ; 3- NCPC – Novo Código de Processo Civil ; 4- https://www.ibijus.com... objetivo de viabilizar o pagamento desse enorme passivo, firmou acordo com as centrais sindicais, levando, posteriormente, a aprovação da Lei Complementar nº 110 /2001, popularmente conhecida como “multa

menciona que quando o inventario não é feito dentro do prazo (02 meses), o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) será acrescido de 10% de multa... Sabemos que o prazo legal para realizar o inventário é de 02 (dois) meses - art. 611 NCPC - contados da data do falecimento... Se o inventário for realizado após 60 dias e até 180 dias do falecimento, esse valor terá um acréscimo de 10%

Com efeito, nos termos do art. 537 , § 2º , do CPC , "o valor [acumulado] da multa será devido ao exequente"... preservando-se as situações já consolidadas, como deixa claro o art. 537 , § 1º , do CPC ao se referir a "multa vincenda"... A regra do art. 537 , § 1º , do CPC deixa claro que o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa que está incidindo ou do montante oriundo da sua

penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... Por fim, deve ser imposta, no caso, a multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa

Aberração Recentemente, a Segunda Seção fixou multa de 10% sobre o valor da causa em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé... A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária a intenção dolosa do litigante... “A multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo

Recursos repetitivos O Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... bit.ly/2CVYXih | A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na... Nos recursos que serão analisados pela seção, oriundos do Tribunal de Justiça do Paraná, o que está em discussão, de acordo com o ministro, não é apenas a possibilidade de inclusão do valor da multa civil