STF julga inconstitucional a investidura derivada por violar o Princípio do Concurso Público (Informativo 537)
Excluindo-se apenas as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, que nos termos do art. 173 , § 1º , II da CR/88 mantiveram a regime celetista, próprio da iniciativa privada... pois a Resolução guerreada trata de matéria que somente poderia, à luz do princípio da simetria e da separação dos poderes , ser disciplinada por iniciativa do Governador do Estado, nos termos do art. 61... Diante de flagrantes violações à Carta Maior , a Resolução 825 /02 foi declarada inconstitucional