Art. 61 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta ofensa aos arts. 5º II , 7º , XVII , 37 , caput,e 61 , 1º, II, a, da Constituição da República... que o Decreto-lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT... Destaca o agravante que o objeto da Suspensão de Segurança é resgatar o poder-dever da Administração Pública do Estado do Pará em organizar, nos termos dos arts. 37 , II e 134 , parágrafo único da CF/88

II, parágrafo 1º , alínea “e”, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 )”, ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 ), ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 ( caput , inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... Segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir

II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 ), ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 (caput, inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... Alega o agravante que “o fumus boni iuris está presente ante a violação literal ao dispositivo de lei, no caso, o artigo 35 da Lei federal nº 10.486 /02 e o artigo 89 do ADCT da CF/88... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar... 1, parágrafo 1º º, inciso II , alínea e, da Constituição Federal l

Em discussão: saber se o artigo 77 (inciso XXIII), da Constituição do Rio de Janeiro atenta contra os artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’ e ‘c’) e 84 (incisos II e VI), da Constituição... Em discussão: saber se norma constitucional que prevê que Lei Orgânica da Polícia Civil terá status de lei complementar fere o princípio da simetria com a CF/88 e se é inconstitucional por cercear iniciativa... Em discussão: saber se o artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do pedido

Excluindo-se apenas as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, que nos termos do art. 173 , § 1º , II da CR/88 mantiveram a regime celetista, próprio da iniciativa privada... pois a Resolução guerreada trata de matéria que somente poderia, à luz do princípio da simetria e da separação dos poderes , ser disciplinada por iniciativa do Governador do Estado, nos termos do art. 61... Diante de flagrantes violações à Carta Maior , a Resolução 825 /02 foi declarada inconstitucional

O juízo federal da 14ª Vara Federal declinou da competência em favor do STF, entendendo aplicável o artigo 102 , inciso I , alínea r , da CF/88... O Plenário referendou decisão do relator que, diante de aparente violação aos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea b) e 165 (inciso III), da Constituição Federal , deferiu liminar para suspender... à saúde (artigos 6 º, caput, e 196 da CF )