Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência em Notícias

de Prestação Continuada (BPC) a pessoas portadoras de deficiência... Legislação: Lei nº 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social * LOAS), art. 20 : "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e... Pelo artigo 20, a pessoa portadora de deficiência é aquela "incapacitada para a vida independente e para o trabalho"

Benefício de prestação continuada é direito de portador de deficiência e de idoso, com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família... assistencial à parte autora, portadora de deficiência física e com renda familiar no limite estabelecido por lei... Igual sorte, ao meu sentir, deve ser dada ao benefício de aposentadoria por invalidez, de até um salário-mínimo, pago à pessoa de qualquer idade”

O artigo 203 , inciso V , da Carta Federal de 1988, prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria... BPC/LOAS O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual... “Faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob um motivo, conforme demostrado, manifestamente equivocado e incompatível com a

A magistrada asseverou que o artigo 203 da Constituição Federal assegura a concessão de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à... “Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.742 /1993, que estabeleceu ser garantida a concessão do benefício à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos, desde que desprovidos de meios de se... de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), no valor de um salário mínimo, e também a obrigação de pagar as verbas vencidas

“Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente... Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742 /93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal... A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente... da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa

de prestação continuada*... Processo 0021343-11.2015.4.02.9999 * É a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela... : a comprovação do estado de miserabilidade familiar e da incapacidade para o trabalho em decorrência da idade avançada ou do fato de a pessoa ser portadora de deficiência

De acordo com as informações contidas nos autos, a acusada realizou diversos saques dos valores destinados ao benefício de prestação continuada que seu filho tinha direito, em virtude de sua condição clínica... Essa conduta caracteriza um crime conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... Veja também: Como Requerer o Direito de Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Portadores de Doença ou Deficiência. STJ: Para isenção de Imposto de Renda, não é necessário laudo oficial

de prestação continuada*... Processo 0021343-11.2015.4.02.9999 * É a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela... : a comprovação do estado de miserabilidade familiar e da incapacidade para o trabalho em decorrência da idade avançada ou do fato de a pessoa ser portadora de deficiência

Imagem da Web Benefício de prestação continuada é direito de portador de deficiência e de idoso, com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida... assistencial à parte autora, portadora de deficiência física e com renda familiar no limite estabelecido por lei... Igual sorte, ao meu sentir, deve ser dada ao benefício de aposentadoria por invalidez, de até um salário-mínimo, pago à pessoa de qualquer idade”