Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em Notícias

Esse prazo, explicou a magistrada, tem relação com o período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas previstas nos artigos 18 e 20 do CDC (substituição do produto, restituição... Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil , não haveria como... Alternativas do CDC Em relação à legislação aplicável ao caso, a ministra lembrou que o CDC , em seu artigo 26 , inciso II , prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação

Assim, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor , especialmente em seus arts. 3º , 12 , 14 , 18 , 20 e 34 é de reconhecer, de fato, a previsão normativa para a responsabilização solidária do fornecedor... Cinge-se a controvérsia a saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , adota-se a teoria do "fornecedor aparente" para enquadrar nessa espécie a empresa... Extraise do CDC que será considerado como fornecedor de produtos ou serviços, toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade mediante remuneração (desempenho de atividade mercantil ou civil) e

Ademais , verifica-se que essa política de troca não exclui a possibilidade de o consumidor realizar a troca, na forma do art. 18 do CDC... Ademais, de acordo com a legislação pátria, que deve ser aplicada à espécie, incumbe à empresa fornecedora, observados os prazos do art. 26 do CDC , cumprir o mandamento constante do artigo 18 , § 1º... Incialmente, cumpre salientar que não há no CDC norma cogente que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 (trinta) dias

"Constatado o vício do produto, potência inferior à divulgada, por meio do laudo pericial, o que evidentemente reduz o valor do veículo, responde o fornecedor, conforme estatui o art. 18 do CDC , que deverá... A lide sobre relação tipicamente de consumo, em que de um lado se encontra o consumidor e, de outro, o fornecedor de serviços, foi analisada sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor , com inversão... A lide sobre relação tipicamente de consumo, em que de um lado se encontra o consumidor e, de outro, o fornecedor de serviços, foi analisada sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor , com inversão

Art. 18 do CDC . Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a discussão a definir a possibilidade de o fornecedor originário de veículo responder solidariamente, à luz do art. 18 do CDC , pelos prejuízos decorrentes da adulteração... do CDC por eventuais vícios que este venha a futuramente detectar no produto

Na ocasião, comentei sobre o § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , que trata da possibilidade de substituição imediata de produtos defeituosos quando se tratar de bem essencial: http://www.radiojustica.jus.br

A obrigação é definida pelo o parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... “Uma vez que tal produto é de cunho essencial, e não tendo sido sanado o defeito do produto no prazo estipulado pelo artigo 18 , § 1º do CDC , procedente se mostra a assertiva da parte autora de ter solicitado

CDC )... No caso, a autora pediu a substituição do produto, o que encontra fundamento no inciso I do § 1º do art. 18 do CDC e, segunda a julgadora, merece procedência... respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, o que fundamenta o pedido inicial formulado pela autora (art. 18

CDC )... No caso, a autora pediu a substituição do produto, o que encontra fundamento no inciso I do § 1º do art. 18 do CDC e, segunda a julgadora, merece procedência... respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, o que fundamenta o pedido inicial formulado pela autora (art. 18

"Assim, uma vez verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do artigo 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável... Segundo a ministra, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) protege o consumidor contra produtos que possam comprometer sua segurança por trazer risco à saúde, integridade física ou psíquica... Ela ressaltou que é desse dever que decorre a responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor por defeito do produto, conforme o artigo 12 do CDC