Causa de Exclusão da Ilicitude em Notícias

"Inaceitável admitir o revanchismo como forma de defesa da honra, a fim de justificar a exclusão ou a redução do valor indenizatório, notadamente em uma sociedade beligerante e que vivencia um cotidiano... crime foi praticado de forma dolosa ou culposa, pois somente no homicídio em legítima defesa é possível afastar o dever de indenizar - não se aplicando, portanto, as demais espécies de excludente de ilicitude... demonstra que a tese defendida pelo autor do homicídio, baseada em suposta responsabilidade do profissional, configura "retórica odiosa, desumana e cruel, com a repulsiva tentativa de se imputar à vítima a causa

(d) o TAC ou TCA é causa supralegal de exclusão da ilicitude O magistrado JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS entende que o Termo de Ajustamento de Conduta constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude:... de eventual ação penal em curso; (b) o compromisso (TAC ou TCA) constituiria causa supralegal de exclusão da ilicitude; (c) o compromisso (TAC ou TCA) não teria nenhum reflexo penal se o compromissário... Com efeito, o reconhecimento de causas supralegais de exclusão da ilicitude, que se excedem ao rol exemplificativo do artigo 23 do Código Penal , a exemplo da reparação do dano, viabilizada através de

Mas a conclusão mais importante que se pode extrair da decisão ora em comento é que, embora no caso concreto, trate da ilicitude da exclusão de cobertura por embriaguez, ela foi mais além: Sinalizou um... esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado... entendimento no sentido de afastar, nos seguros de vida, a exclusão baseada no agravamento de risco em geral

(d) o TAC ou TCA é causa supralegal de exclusão da ilicitude O magistrado JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS entende que o Termo de Ajustamento de Conduta constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude:... de eventual ação penal em curso; (b) o compromisso (TAC ou TCA) constituiria causa supralegal de exclusão da ilicitude; (c) o compromisso (TAC ou TCA) não teria nenhum reflexo penal se o compromissário... Com efeito, o reconhecimento de causas supralegais de exclusão da ilicitude, que se excedem ao rol exemplificativo do artigo 23 do Código Penal , a exemplo da reparação do dano, viabilizada através de

sociais e raciais à estigmatização de grupos e tipos marginalizados como potenciais criminosos, o que faz com que as abordagens policiais se voltem frequentemente contra pessoas que já são objeto de exclusão... O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros... Essas iniciativas, segundo ele, devem ser seguidas por todos os governos estaduais, pois a medida – entre outros benefícios – permitirá que se avalie se houve justa causa para o ingresso na residência

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) § 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de... A pornografia de vingança se enquadra no texto da causa de aumento previsto no mencionado artigo, que prevê, para os casos nos quais o criminoso tenha mantido relacionamento íntimo com a vítima ou tenha

o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7... o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7... Martins, Sandro Rovani e Walter Gomes de Oliveira; c) exclusão de telefone pertencente a Vanilza da Silva (fls. 264-271)

"A antijuridicidade é incontestável, não se verificando a existência de qualquer causa de exclusão de crime legal ou supralegal, haja vista que o apelante não está amparado por nenhuma das hipóteses elencadas... No tocante à culpabilidade, os autos fornecem a certeza de que o apelante agiu com dolo, considerando o seu potencial conhecimento da ilicitude, a sua imputabilidade, além da exigibilidade de conduta diversa... E explicou o porquê: "Qualquer crime cometido no âmbito das Forças Armadas causa uma grave ofensa a seus princípios basilares (hierarquia e disciplina), além de acarretar inquietação entre os colegas de

"O autor é que deu causa à exclusão do seu perfil, pois inseriu conteúdo indevido, violando os termos da política de uso", asseguram os advogados da empresa, além de sustentar que a remoção de conteúdo... Apesar de respeitar a decisão do juiz de 1º Grau, a relatora do recurso não vê ilicitude nos atos praticados pelo provedor, até mesmo porque os usuários do site de relacionamento são advertidos de que... Em primeira instância, o provedor foi condenado a indenizar o autor em R$ 2,5 mil pela exclusão do perfil, além de ter que restabelecer o acesso à conta no site de relacionamento

Na fundamentação, ponderou que o processo que decidiu pela exclusão do autor seguiu os trâmites legais, concedendo-lhe ampla defesa... O juiz substituto Oyama Assis Brasil de Moraes, da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, julgou improcedente a ação declaratória por não verificar ilicitude na conduta dos réus... ‘‘Na hipótese, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, tendo o magistrado, no presente caso, fundamentado sua decisão no sentido