Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ODEBRECHT na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos ao comprador
Nesse sentido, não havendo cláusula contratual de retratação, e sustentando a parte autora seu desinteresse na manutenção da avença, estamos diante de caso de rescisão contratual culposa por inadimplemento... Nas palavras da magistrada: “Trata-se de ação objetivando, em síntese, a (i) rescisão contratual do compromisso de compra e venda, e a (ii) devolução de no mínimo de 90% do valor total pago, (iii) assim... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do