Certidão. Honorarios em Notícias

II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;... de custas, ao final da ação, para recursos que versarem exclusivamente sobre honorários... Com a sanção em 90 dias, a contar de hoje, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios

Pelo aplicativo, é possível tirar certidão negativa, assistir às transmissões ao vivo das sessões do Conselho e conhecer as comissões temáticas... A tabela completa de honorários da OAB-CE é o mais novo serviço disponibilizado no aplicativo da Ordem, que pode ser baixado gratuitamente para dispositivos móveis, como tablets e smartphones

A presidente da subseção de Novo Hamburgo, Maria Regina Abel, complementou a pauta relatando a situação dos advogados dativos relacionada a despesas, devoluções e certidões... A regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos ante o novo CPC foi o tema apresentado pela subseção de Tramandaí... O respeito aos honorários dos advogados dativos foi abordado por Bonatto. O dirigente apontou a preocupação com glosa exercida por órgão administrativo do TJRS

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal... Assim, ele votou por confirmar a sentença que extinguiu a execução, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil, além de condenar a União a pagar os honorários

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, porém é vedada quando a modificação... por isso, decidiu confirmar a sentença que extinguiu a execução, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil, além de condenar a União Federal a pagar os honorários

O processo foi resolvido depois que a companhia apresentou exceção de pré-executividade para demonstrar que a certidão de dívida ativa não tinha validade... O fato de a ação ter sido extinta sem julgamento do mérito foi a justificativa usada pelo juiz para estipular os honorários em R$ 500... Classificando o valor de “ínfimo”, a relatora do caso, ministra Regina Costa, destacou que os honorários advocatícios estipulados deveriam ser revistos

O Ministério Público sustenta que a forma de cobrança dos honorários para os procuradores do DF é inconstitucional por ser realizada a título de encargos incluídos na Certidão de Dívida Ativa (CDA)... “Mais de 85% dos estados já têm honorários. Não aplicar a lei sobre o argumento de que o advogado público não deve receber honorário destoa do que vem acontecendo em outros estados”, ressaltou... De acordo com Nilo, os honorários do advogado público são substituídos por encargos de divida ativa

estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários... Atualmente no Brasil temos a Certidão de Ações Trabalhistas (atual denominação da Certidão de Reclamação Trabalhista) a Certidão de Débitos Salariais , a Certidão de Infrações Trabalhistas , a Certidão... Verificamos ser pouco consultada a Certidão de Débitos Salariais , juntamente com a Certidão de Infrações Trabalhistas e a Certidão de Ilícitos Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente

"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal... Assim, ele votou por confirmar a sentença que extinguiu a execução, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil, além de condenar a União a pagar os honorários

A Defensoria Pública de SP informa que, em razão de extravio de parte de lote de certidões de honorários encaminhadas à PRODESP, referentes ao mês de janeiro, alguns pagamentos programados para ocorrer... O problema foi identificado pela Defensoria Pública e confirmado pela PRODESP, responsável por processar o pagamento das certidões