Compatibilidade Vertical em Notícias

Significa que, a partir de agora, toda lei deve ter dupla compatibilidade vertical: com a constituição e com os tratados de direitos humanos... Pode ser válida ou não: tudo depende da sua compatibilidade com as normas superiores (internacionais e constitucionais)

São Paulo: Malheiros, 2000, p.28. [7] Para este autor, o princípio da supremacia daConstituiçãoo resulta da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica do país, no sentido de que as normas

Disso se conclui que, no novo horizonte jurídico em construção, prepondera uma posição: tais tratados estão acima da legislação ordinária, a qual deve sempre respeitar a dupla compatibilidade vertical:

vertical com um tratado de direitos humanos formalmente constitucional), e até mesmo a ADPF (para exigir o cumprimento de um "preceito fundamental" encontrado em tratado de direitos humanos formalmente... possível utilizar-se das ações do controle concentrado, como a ADIn (para invalidar a norma infraconstitucional por inconvencionalidade ), a ADECON (para garantir à norma infraconstitucional a compatibilidade

vertical... A Constituição é hierarquicamente superior a qualquer norma, não sendo admissível ver-se alterada, de forma expressa ou implícita, por lei ordinária, em afronta a outro princípio derivado, o da compatibilidade... Para Kelsen, o sistema jurídico é formado por um sistema vertical de validade de normas (Pirâmide de Kelsen), em cujo topo se encontra a Constituição Federal , e abaixo dela todas as normas infraconstitucionais

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

A partir deste momento será possível controlar a convencionalidade (12) das leis, ou seja, verificar sua compatibilidade vertical com um tratado internacional de direitos humanos de forma concentrada no... Contribui, em segundo lugar, para obter maior coordenação entre tais instrumentos, tanto em dimensão vertical (tratados e instrumentos de direito interno), quanto horizontal (dois ou mais tratados). (7

Malheiros, 20ª edição, p.47: O fundamento desta inconstitucionalidade está no fato de que do Princípio da Supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica... As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores Essa... incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a Constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta

Malheiros, 20ª edição, p.47: O fundamento desta inconstitucionalidade está no fato de que do Princípio da Supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica... As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores Essa... incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a Constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta

Assim, interpretando o art. 307 , do CP , de acordo com o que prevê a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos (juízo de dupla compatibilidade vertical), ninguém é obrigado a produzir