Contra-razões Manutenção Sentença a Quo em Notícias

O art. 554 do CPC/2015 prevê a fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse (que decorre de esbulho), manutenção de posse (decorrente de turbação) e interdito proibitório (em razão... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sentença coletiva. Liquidação. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha... O voto condutor do aresto a quo destacou que nenhum dos beneficiários representados pelo instituto agravado no processo em trâmite na primeira instância é domiciliado na cidade de Maceió ou qualquer outra

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional e razoável para a reparação do dano sofrido, razão pela qual o montante arbitrado pelo magistrado a quo deve ser minorado. 4... da sentença no ponto em que determinou a restituição do valor pago... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1

MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... Já na decisão de pronúncia, o Juiz singular restringiu-se a consignar que "[...] não poderá o réu recorrer em liberdade desta sentença", sem fazer qualquer referência sobre a necessidade concreta de manutenção... A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena

O relator da apelação criminal, desembargador Paulo Roberto Sartorato, pontuou: "O togado a quo, além de explicitar as razões que o conduziram à conclusão condenatória, esquadrinhando o contexto fático-probatório... Inconformados, os réus recorreram ao TJ, que manteve a sentença por maioria de votos... "De mais a mais, a manutenção de estabelecimento em que ocorra a exploração sexual vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo incabível a conclusão de que é um comportamento considerado

O relator da apelação criminal, desembargador Paulo Roberto Sartorato, pontuou: "O togado a quo, além de explicitar as razões que o conduziram à conclusão condenatória, esquadrinhando o contexto fático-probatório... Inconformados, os réus recorreram ao TJ, que manteve a sentença por maioria de votos... "De mais a mais, a manutenção de estabelecimento em que ocorra a exploração sexual vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo incabível a conclusão de que é um comportamento considerado

Desse modo, pergunta-se: uma vez que o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a sentença penal condenatória pode ser executada antes de seu trânsito em julgado, a mesma razão de decidir não deveria... nos próprios autos, garantindo-se o retorno ao status quo , o que, em âmbito penal, não pode ser garantido, mas, ainda assim, não impediu a tomada de posição pela suprema corte... Conclui-se, assim, que a manutenção pela corte suprema do entendimento esposado no julgamento do Habeas Corpus 126.292 , que surpreendeu a comunidade jurídica, ainda poderá trazer reflexos importantes

Houve conhecimento do Juízo quando já havia sido proferida a sentença de pronúncia, pois juntados aos autos somente na fase em que a defesa iria apresentar as razões ao seu recurso em sentido estrito dirigido... Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas... A condição especial que veda ao apenado ingerir bebidas alcoólicas de qualquer espécie, com base na justificativa genérica de que a proibição visaria à manutenção da saúde mental do reeducando ou à prevenção

O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória... A defesa apelou da sentença, tendo sido negado provimento ao recurso. O julgado restou assim ementado: TRÁFICO e ASSOCIAÇÃO... A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. 2

MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6. Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se dedique à prática de crimes. 7... A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 5

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um agente da polícia federal, ora parte ré, e do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara... O MPF requereu a majoração da pena, a manutenção da pena privativa de liberdade e a perda do cargo público como efeito da condenação. O Colegiado rejeitou as argumentações trazidas pelo réu... Nas alegações recursais, a parte ré pleiteia sua absolvição, alegando a atipicidade da conduta pela inexistência de dolo, e o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais em razão