Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1... "No caso dos autos, o tribunal a quo , em desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação... executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença", concluiu o ministro