Sentença procedente em sede de Ação Revisional do FGTS
Se a composição da remuneração atual das contas vinculadas do FGTS é de 3% (a título de capitalização) acumulada à variação da TR (correção monetária), o movimento de queda da taxa de juros e as modificações... Art. 4º da lei 8036 /1990 - A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador... Ademais, isso pode atingir a performance da CEF, enquanto administradora das mencionadas contas (agente operador): 'A Caixa Econômica Federal atua enquanto agente operador do Fundo