Concessão de Indulto em Notícias

Até o decreto do ano passado, bastava o pronunciamento do juiz para que a concessão do indulto fosse negada. As informações são da Agência de Notícias do CNJ... Losekann afirma, por exemplo, que a concessão do indulto a mulheres condenadas por crime não hediondo que se encaixem nos seguintes critérios, cumulativamente: tenham cumprido um quarto da pena, com bom... Ele ainda destaca outra mudança: a concessão do indulto a condenados, homens e mulheres, a penas de até quatro anos, por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que tenham causado prejuízo

Ambos concordam que a parte final do artigo 10 da norma limita o valor da multa passível de indulto ao valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União, o que não é o caso... dispositivo equivalente ( indulto natalino de 2015) foi analisado pelo Plenário do Supremo, sendo considerado válido para, juntamente com o inadimplemento deliberado da multa, impedir o reconhecimento do indulto

Para o STM, não se deve considerar o período de prova do sursis como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão do indulto... Por isso, não se poderia aventar do tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção do indulto... O habeas discute se o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) pode ser levado em conta para a concessão de indulto natalino

Para o STM, não se deve considerar o período de prova do sursis como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão do indulto... Por isso, não se poderia aventar do tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção do indulto... O habeas discute se o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) pode ser levado em conta para a concessão de indulto natalino

Para o STM, não se deve considerar o período de prova do sursis como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão do indulto... Por isso, não se poderia aventar do tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção do indulto... O habeas discute se o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) pode ser levado em conta para a concessão de indulto natalino

Ambos concordam que a parte final do artigo 10 da norma limita o valor da multa passível de indulto ao valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União, o que não é o caso... dispositivo equivalente ( indulto natalino de 2015) foi analisado pelo Plenário do Supremo, sendo considerado válido para, juntamente com o inadimplemento deliberado da multa, impedir o reconhecimento do indulto

“A concessão do indulto pressupõe o cumprimento de parte substancial da pena, ou seja, pelo menos um quarto, no caso dos não reincidentes, e de um terço para os reincidentes... O juiz federal ressaltou ainda que as alegações expostas pelo MPF são insuficientes à conclusão, de forma clara e convincente, de que os requisitos para a concessão do indulto implicam ofensa ao princípio... Para o magistrado, o benefício não se trata de uma concessão indiscriminada de perdão presidencial

Para o STM, não se deve considerar o período de prova do sursis como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão do indulto... Por isso, não se poderia aventar do tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção do indulto... O habeas discute se o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) pode ser levado em conta para a concessão de indulto natalino

Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr Relacionadas Raquel Dodge propõe ADI contra decreto que definiu critério para concessão... de indulto natalino STF acata integralmente pedido de Raquel Dodge e suspende parte do decreto de indulto... No parecer, Raquel Dodge destaca que a competência para conceder indulto não possui caráter absoluto nem ilimitado

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação... adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto