Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

sob pena de multa diária de R$ 1 mil... Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa... Quanto ao recurso do Google, o voto apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, permanecendo assim as demais condenações

Contra essa decisão, houve mandado de segurança, que o TRT-15 acolheu, em parte, para determinar a conversão da obrigação de fazer em contratar planos de saúde vitalícios, com terceiros, sem exigência... Em relação a essa ação civil pública, houve antecipação de tutela, que determinou, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a contratação de planos de saúde, visando o tratamento médico, psicológico, nutricional... diária

Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil... A seu favor, a Intercast argumentou que a obrigação poderia ser suprida pela Secretaria da Vara de Itaúna, e que seria incabível a multa... A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou a condenação por rescisão indireta, a multa de 40% sobre FGTS e o aviso prévio indenizado, considerando que o trabalhador

O autor narra o descumprimento de uma verdadeira obrigação de fazer e requer a aplicação de multa diária, mas não observa que certas obrigações de fazer, por específicas, têm efeitos outros que não a cominação... A natureza da obrigação deve, pois, comportar a consequência jurídica da cominação de multa diária [7] . Em regra, somente as obrigações de fazer e de não fazer comportam a cominação de tal multa... Nenhuma parte pode obstar descumprimento de lei ou convenção, sob pena de multa diária se a obrigação não retratar uma prestação conduta positiva ou negativa do réu

Com a decisão, enquanto não houver convenção coletiva de trabalho que a autorize, fica proibida qualquer prestação de serviços em feriados, sob pena de pagamento de multa diária de R$300 por empregado... A pretensão do ente sindical era compelir a empresa ao cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, de não impor a prestação de serviços pelos trabalhadores por ele representados nas lojas da Sendas... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa, ratificou a condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ)

Nos dois casos, o MPF também solicitou que a Justiça ordene o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, caso as determinações não sejam cumpridas... No mérito, o pedido é para que seja confirmado o teor da liminar, além da condenação do DER e dos dois órgãos ambientais – de forma subsidiária - à obrigação de fazer no sentido de se garantir a recuperação... de multa diária no valor de R$ 5 mil

Nos dois casos, o MPF também solicitou que a Justiça ordene o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, caso as determinações não sejam cumpridas... No mérito, o pedido é para que seja confirmado o teor da liminar, além da condenação do DER e dos dois órgãos ambientais – de forma subsidiária - à obrigação de fazer no sentido de se garantir a recuperação... de multa diária no valor de R$ 5 mil

Nos dois casos, o MPF também solicitou que a Justiça ordene o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, caso as determinações não sejam cumpridas... No mérito, o pedido é para que seja confirmado o teor da liminar, além da condenação do DER e dos dois órgãos ambientais – de forma subsidiária - à obrigação de fazer no sentido de se garantir a recuperação... de multa diária no valor de R$ 5 mil

de pagar multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada vez que ficar constatado o descumprimento da obrigação de fazer, além de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado... tutela que condena a empresa Proteção Máxima Vigilância e Segurança Ltda-ME a pagar integralmente o salário mensal devido aos seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena... A condenação da empresa de vigilância foi deferida pelo juiz do trabalho substituto, José Roberto Coelho Mendes Júnior, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ao apreciar pedido formulado pela Procuradora

Após ser intimada, a I. deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil... A seu favor, a I. argumentou que a obrigação poderia ser suprida pela Secretaria da Vara de Itaúna, e que seria incabível a multa... Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a I