Corte no Fornecimento de Água em Notícias

A Abradee afirma ainda que a Agência Nacional de Energia Elétrica já regulamentou a questão ao editar a Resolução Normativa 414/2010, que prevê que o corte no fornecimento de energia de consumidores inadimplentes... A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica foi ao Supremo Tribunal Federal contra lei estadual de Tocantins que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada

Amaury da Silva Kuklinski, é indiscutível que houve falha na prestação dos serviços pela concessionária apelada, uma vez que de fato houve o corte no fornecimento de água... Salientou ainda que não foi comunicada da possibilidade de corte, ficando 23 dias sem água... De acordo com os autos, R.A.Q. alega que a empresa interrompeu seu fornecimento de água em outubro de 2014, sem a devida notificação com antecedência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência... Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial... No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento

O corte no fornecimento da luz só pode ocorrer se a dívida for relativa a fatura de conta regular, referente ao mês do consumo”, cita Posocco... e água... Para o STJ, pode haver corte no fornecimento: - quando o usuário está inadimplente, desde que precedido de notificação. - por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido

A magistrada decidiu que dívidas antigas e já negociadas não podem justificar cortes no fornecimento de água e esgoto... O que não pode ser admitido é que as concessionárias de água e esgoto continuem coagindo os seus usuários com ameaças de corte por causa de débitos antigos... Segundo a decisão, no entanto, o abastecimento de água é considerado essencial e, portanto, seu fornecimento deve ser contínuo

ou o adiamento da cobrança das contas, com a observação de impossibilidade de corte no fornecimento e sem incidência de juros pelo atraso"... a população não saia de casa, para evitar o contágio e a propagação do vírus, o deputado estadual Zé Inácio (PT) protocolou uma indicação ao Governo do Estado solicitando a suspensão da cobrança de água... A indicação do parlamentar diz ainda: "Em se observando a impossibilidade de suspensão total, pelo menos seja suspensa ou decretada a isenção da cobrança dos impostos sobre esses serviços de fornecimento

Grandes são as dúvidas quanto ao corte de serviços de água e luz, que são serviços públicos de grande importância para as a sociedade. Os serviços públicos podem ser interrompidos... a resposta é não , no entanto pode haver o corte em caso de inadimplemento, pois a Lei nº 8.987 /95 estabelece que o corte por inadimplemento não caracteriza a descontinuidade, assim estabelece: § 3o Não... interrompidos em caso de inadimplência tal interrupção não poderá iniciar: na sexta-feira no sábado no domingo em feriado no dia anterior a feriado O usuário dever ser previamente avisado quando ao corte

A Câmara analisa o Projeto de Lei 495/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que só permite o corte no fornecimento de água e energia elétrica após 60 dias de atraso no pagamento... Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já autorizou o corte no fornecimento, desde que o consumidor tenha sido previamente notificado... A proposta estabelece que, quando a fatura estiver atrasada em 30 dias, as empresas deverão enviar ao consumidor correspondência com o aviso da possibilidade de corte no fornecimento após novo atraso por

O fornecimento de água ao apartamento do condômino havia sido interrompido porque ele estava inadimplente com as taxas condominiais... Já o condomínio afirmou que o morador participou da reunião que decidiu pelo corte da água e que a resolução foi aprovada pela maioria dos moradores do prédio... Processo nº 5076023-89.2020.8.13.0024 https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/corte-de-agua-de-inquilino-inadimplente-gera-indenizaca... https://www.advocaciaimobiliariagoias.org/ https://www.escritoriomensur.com.br

Dessa forma, requereu junto à Justiça o restabelecimento do fornecimento de água, além de se abster de efetuar o corte no fornecimento de água em razão das faturas em discussão, o refaturamento das contas... Posteriormente, a consumidora relatou que recebeu algumas contas em valores exorbitantes, de R$19.652,98, R$19.849,71 e R$38.442,10, acrescentando que no dia 11 de setembro de 2020 houve a interrupção do fornecimento... Desse modo, entende-se que os pedidos merecem ser acolhidos em parte, notadamente, no que diz respeito aos danos morais pleiteados, pois em relação às demais obrigações, a saber, restabelecimento do fornecimento