Ação questiona lei que proíbe corte de energia e água no fim de semana e feriado

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica foi ao Supremo Tribunal Federal contra lei estadual de Tocantins que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias locais por falta de pagamento dos usuários nas vésperas de fins de semana e feriados.

Segundo a entidade, a norma usurpou a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, além de violar a reserva de lei para dispor sobre o regime das empresas concessionár...