Corte sem Aviso Prévio em Notícias

que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é dirigido apenas ao empregado... A corte definiu que a Lei 12.506 /2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado, e não ao empregador... a corte

Atualmente, a lei determina o acréscimo, no tempo do aviso prévio, de três dias para cada ano trabalhado. Na ocasião das ações, o aviso prévio tinha duração de 30 dias em qualquer situação... O STF havia decidido, em junho de 2011, que os trabalhadores demitidos tinham direito ao aviso prévio superior a 30 dias, de forma proporcional ao tempo de serviço... Na quarta-feira (6/2), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as regras para o pagamento de aviso prévio para trabalhador demitido sem justa causa podem ser aplicadas a pessoas demitidas antes da

O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do aviso prévio a um empregado que exerceu cargo... Demitido sem justa causa, acionou a Justiça do Trabalho para receber o adicional de 50% sobre horas extras, com incidência nas demais verbas, pagamento das verbas rescisórias e aviso prévio... (Lourdes Côrtes/AR) Processo: RR 1560-35.2011.5.15.0038

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir o alcance do artigo 5º , inciso XVI , da Constituição Federal , no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo... aviso à autoridade competente... O tema será discutido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte

É devida indenização quando a falta de manutenção ou de investimento na melhoria da rede elétrico causa a interrupção do fornecimento de energia, sem aviso prévio, causando danos à empresa... Em setembro de 2004, sem aviso prévio, a Coelce interrompeu o fornecimento por 14 horas, impedindo que a empresa oxigenasse a água e causando a perda de parte da produção... A Coelce alegou força maior para o corte, pois uma caminhonete teria batido em um poste e rompido os fios condutores

O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do aviso prévio a um empregado que exerceu cargo... Demitido sem justa causa, acionou a Justiça do Trabalho para receber o adicional de 50% sobre horas extras, com incidência nas demais verbas, pagamento das verbas rescisórias e aviso prévio... (Lourdes Côrtes/AR) Processo: RR 1560-35.2011.5.15.0038

O recurso foi interposto por uma empregada que engravidou durante o aviso prévio, mas obteve a confirmação da gestação um mês após a demissão... A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que os autos demonstraram suficientemente que o início da gravidez ocorreu durante o cumprimento do aviso prévio, que integra o contrato... Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando a Súmula 244 da corte

Previsto no artigo 7º , inciso XXI da Constituição Federal , o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da Lei 12.506 /2011... O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei 12.506 , de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada aos casos em andamento... Na prática, a aplicação da Lei do Aviso Prévio será estendida aos mandados de injunção ajuizados antes de 2011, ano de edição da nova lei e cujos julgamentos, embora iniciados, haviam sido suspensos

Em processo analisado na Corte, uma trabalhadora que ficou grávida no período do aviso prévio conseguiu o direito de receber os salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no início deste mês, que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego... O relator do processo, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado

É devida indenização quando a falta de manutenção ou de investimento na melhoria da rede elétrico causa a interrupção do fornecimento de energia, sem aviso prévio, causando danos à empresa... Em setembro de 2004, sem aviso prévio, a Coelce interrompeu o fornecimento por 14 horas, impedindo que a empresa oxigenasse a água e causando a perda de parte da produção... A Coelce alegou força maior para o corte, pois uma caminhonete teria batido em um poste e rompido os fios condutores