Décimo Terceiro Subsídio em Notícias

Efeito Vinculante das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Leis Municipais que concedem Décimo Terceiro a Servidores Atuantes em Mandato Eletivo. 1 - Firmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido... terceiro salário ao subsídio de agentes detentores de mandato eletivo é inconstitucional, já que eles não mantém com o poder público relação de trabalho de natureza profissional... de serem inconstitucionais leis municipais que assegurem a percepção do décimo terceiro salário por agentes políticos; 2 - Tendo o vereador recebido quantias referentes a gratificação natalina, inobstante

Gratificações 4.a Décimo-terceiro salário No grupo gratificações, os magistrados paulistas recebem, em regra, a antecipação do décimo-terceiro salário, verba que, nos termos da lei local, é paga no mês... O décimo-terceiro salário ou “gratificação natalina” tem previsão na Constituição Federal (art. 7º, inc... II, determina que o décimo-terceiro não se soma à remuneração do mês em que se der o pagamento para fins de apuração de eventual violação ao teto remuneratório

Gratificações 4.a Décimo-terceiro salário No grupo gratificações, os magistrados paulistas recebem, em regra, a antecipação do décimo-terceiro salário, verba que, nos termos da lei local, é paga no mês... O décimo-terceiro salário ou “gratificação natalina” tem previsão na Constituição Federal (art. 7º, inc... II, determina que o décimo-terceiro não se soma à remuneração do mês em que se der o pagamento para fins de apuração de eventual violação ao teto remuneratório

Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo... O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale R$ 39.293. Esse é o valor com o reajuste sancionado ontem pelo presidente Michel Temer

Assim, deferiu ao empregado o adicional de transferência, bem como os reflexos no repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro e FTGS, acrescido da multa de 40%... Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia reconhecido a validade do termo, por entender que não existia nos autos subsídios viciosos, como coação e dolo do empregador

É sabido que a todo trabalhador brasileiro é dado o direito à percepção anual de décimo terceiro salário, férias e, por vezes, abono pecuniário... É isso o que acontece, no mês de janeiro de cada ano, quando o magistrado baiano recebe normalmente 50% do décimo terceiro salário, cuja tributação somente ocorre quando do pagamento da segunda parcela... A remuneração dos magistrados baianos está vinculada ao sistema remuneratório da magistratura nacional, não sendo permitido por lei o recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido no art. 93

É sabido que a todo trabalhador brasileiro é dado o direito à percepção anual de décimo terceiro salário, férias e, por vezes, abono pecuniário... É isso o que acontece, no mês de janeiro de cada ano, quando o magistrado baiano recebe normalmente 50% do décimo terceiro salário, cuja tributação somente ocorre quando do pagamento da segunda parcela... A remuneração dos magistrados baianos está vinculada ao sistema remuneratório da magistratura nacional, não sendo permitido por lei o recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido no art. 93

Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo... O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale hoje a R$ 33.763

O reitor não conhece a situação da própria faculdade que ele administra, afinal, ainda temos terceirizados que não recebem desde outubro, isso sem mencionar o décimo terceiro... Isso provoca na gente a dúvida de qual é a prioridade do governo do estado: gasto com Olimpíadas e subsídios de empresas ou investimento na educação

Se o repasse para a Câmara é de, por exemplo, R$100mil, e ela tem R$60mil para folha de pagamento, vai tirar o décimo terceiro desse mesmo bloco dos R$60mil", explica o conselheiro Reinaldo Moura... É legal o pagamento da décima terceira parcela dos subsídios aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, desde que a Lei Orgânica do município permita e que sejam cumpridos os devidos limites constitucionais... Na mesma sessão o conselheiro Carlos Pinna pediu vistas do processo, trazendo-o de volta ao Pleno nesta quinta e manifestando seu voto conforme o relator, pela legalidade da instituição do subsídio, "desde