Relatório com regras para teto salarial no serviço público pode ser votado hoje

O teto remuneratório se aplica a todos os agentes públicos e abrange as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e todos os poderes

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). A votação estava prevista para o mês passado, mas foi cancelada.

O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale R$ 39.293. Esse é o valor com o reajuste sancionado ontem pelo presidente Michel Temer.

O substitutivo em análise na comissão especial foi apresentado em junho e prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 15 horas.

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Íntegra da proposta:

• PL-3123/2015
• PL-6726/2016

Da Redação - ND
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