Da Lei no. 8.245 /91 em Notícias

"Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel

O professor explicou que na locação para temporada (até 90 dias), o objeto do contrato abrange a unidade habitacional, móveis e utensílios, de acordo com a Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), salientando... Ele relacionou os requisitos desse tipo de contrato, estabelecidos no artigo 54-A da Lei 8.245 /91: locação de imóvel urbano não residencial; prévia aquisição, construção ou substancial reforma do imóvel... E chamou a atenção para as possíveis consequências da omissão regulatória das partes: “o problema é não conseguir prever tudo e saber se a Lei do Inquilinato é aplicável ao que não está previsto”

O art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, admite a concessão de liminar, para desocupação do imóvel em quinze dias, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios

/91 e 427 do Código Civil , pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é proprietário de um imóvel localizado na rua da Conceição na cidade de Juazeiro do Norte-... O artigo 62 , I da lei 8245 permite a cumulação de pedidos quando há aluguel atrasado e necessidade de pedido de despejo. O direito no caso em questão é patente e precisa ser resguardado... DA TUTELA ANTECIPADA Na situação fática, mister faz-se a aplicabilidade do artigo art. 59 , § 1º , IX , da lei 8245 em consonância com o estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil no que se

Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... /91... “O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundo

Ele lembrou que a Lei de Luvas (Decreto n. 24.150/34) foi revogada, mas foi inserida na Lei n. 8.245 /91, com a ação renovatória... O presidente ressaltou inicialmente que a Lei n. 8.245 /91, que rege as locações, reduziu drasticamente o número de ações judiciais, lembrando que, antes de sua edição, havia muitas leis que regulavam

Direito Civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi... /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi... /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi... /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador