STJ divulga teses sobre concessão de tutela cautelar e fiança em locações urbanas

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Civil
Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até a entrega das chaves), desde que haja cláusula expressa nesse sentido.

Direito Processual Civil
A concessão da tutela cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Caso um desses requisitos esteja ausente, o pedido não pode ser deferi...