Decisão do STF. Efeitos em Notícias

A previsão deste inciso IX é efetivamente tutelar, o efeito decorrente de uma decisão administrativa que declara a improcedência de um lançamento tributário... Há de se observar que, caso seja a tese apresentada vencedora, estaremos mais uma vez diante do poder de legislar evocado pelo STF, uma vez que tal decisão revoga o art. 156 , IX do CTN , que afirma: "... Uma vez que tal efeito é o de extinguir a obrigação fiscal , nascida com a lavratura do referido lançamento

Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade... Assim, desde o julgamento de 2007, já estava clara a posição do STF em relação à validade da Lei 7.689 /1988, interrompendo automaticamente (independentemente de ação rescisória) os efeitos temporais das... do STF que suspendeu os efeitos da MP 1.135 /2022 e manteve a obrigatoriedade da entrega dos recursos financeiros destinados a apoiar o setor cultural e de eventos, é legítima a prorrogação do prazo de

das decisões do plenário do STF... O Supremo, no entanto, modulou os efeitos da decisão para que, apenas a partir de 2022, a cobrança dependesse de regulamentação por meio de lei complementar... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar ( SS 5506 ) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Município de Campinas (SP) e suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP... Decisão O ministro Dias Toffoli lembrou que, em situação semelhante ( SL 1191 ), ao verificar existência de grave lesão à ordem pública, suspendeu decisao do TJ-SP que inviabilizava novas contratações... Foi esta a decisão objeto do pedido de suspensão de liminar apresentado ao Supremo pelo município

Essa possibilidade de restituição de valores pode se encerrar a qualquer momento, pois a PGFN interpôs embargos declaratórios pedindo que o STF determine a modulação dos efeitos de sua decisão... E o melhor, a decisão foi dada sem modulação de seus efeitos, permitindo a todos contribuintes o ingresso com ações de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Mas, atenção... STF deu vitória aos contribuintes: ICMS não compõe o faturamento das empresas. Logo, não deve ser considerado para a base de cálculo do PIS /COFINS

Por isso, para este setor permitiu as negociações coletivas e deu prazo para a implementação da decisão, com efeitos a partir de 1o de julho deste ano... A decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte... do STF (Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade); Poucos minutos depois de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) retomar o julgamento que trata do piso

O ministro Luís Roberto Barroso restabeleceu os efeitos da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a execução imediata da pena imposta ao deputado federal João Rodrigues... da decisão deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro Barroso... Em sua decisão, o ministro Barroso enfatizou que Primeira Turma do STF, ao julgar recurso interposto pela defesa de João Rodrigues, entendeu que não houve prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão

Já o Ministro Edson Fachin apoiou a posição da ministra Rosa Weber, entendendo pela modulação dos efeitos a partir da decisao do STJ, em dezembro de 2019... Para o ministro, a referência é 1º de dezembro de 2022, quando o STF julgou o mérito da ação. b) A ministra Rosa Weber também defende a necessidade de modular os efeitos... Caso seja vencido quanto à anulação, o ministro propõe que o marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão seja 13 de dezembro de 2022, data da publicação da ata do julgamento de mérito

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1109... Muito embora esse regime tenha sido declarado inconstitucional, esta Corte resolveu questão de ordem no sentido de modular os efeitos da decisão e, assim, conferi-lo uma “sobrevida” de cinco exercícios... Resumo: A atribuição de efeitos prospectivos à decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas os fatos geradores ocorridos após

A decisão do STF e do STJ de se declararem incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins marca uma reviravolta significativa... MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 , AMBOS DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... IV – A modulação dos efeitos da referida decisão pressupõe o exame de matéria constitucional realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que é incabível em sede de recurso especial em virtude