Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: STF julgará a modulação dos efeitos da decisão

STF deu vitória aos contribuintes: ICMS não compõe o faturamento das empresas. Logo, não deve ser considerado para a base de cálculo do PIS/COFINS.

E o melhor, a decisão foi dada sem modulação de seus efeitos, permitindo a todos contribuintes o ingresso com ações de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Mas, atenção! Essa possibilidade de restituição de valores pode se encerrar a qualquer momento, pois a PGFN interpôs embargos declaratórios pedindo que o STF determine a modulação dos efeitos de sua decisão. Portanto, é preciso urgência no ingresso das ações de restituição pautadas nessa tese.

Amanhã (06/03), o IbiJus promove a palestra GRATUITA “Ainda dá tempo de recuperar PIS/COFINS?”. O objetivo da exposição é trazer um panorama atualizado e esclarecer dúvidas a respeito da tese do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, que ainda aguarda julgamento da modulação.

• Será que ainda dá tempo de trazer aos seus clientes esse benefício de restituição de impostos?
• Como fazer?
• Qual o prazo?

Essas e outras perguntas serão respondidas pelo professor Marcos Relvas ao vivo, a partir das 10h.

As inscrições são gratuitas, mas as vagas limitadas!

Ainda dá tempo de recuperar PIS/COFINS?Palestrante: Marcos Relvas

Data: 06/03 (terça-feira) - 10h (Horário de Brasília) - Online

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