Desconto de Contribuição em Notícias

seguimento (não julgar o mérito) à Reclamação (RCL) 8341 Nesta ação, a autora questiona decisão de juiz trabalhista da Paraíba que determinou a penhora de 15% de sua pensão, até a quitação final de contribuição... previstas em lei Na reclamação, a aposentada alegava que a decisão do juiz teria descumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 8 do STF, segundo a qual não cabe à JT estabelecer, de ofício, débito de contribuição

Nesta ação, a autora questiona decisão de juiz trabalhista da Paraíba que determinou a penhora de 15% de sua pensão, até a quitação final de contribuição previdenciária devida a uma ex-empregada doméstica... reclamação, a aposentada alegava que a decisão do juiz teria descumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 8 do STF, segundo a qual não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição

Em função de compromisso de ajustamento de conduta elaborado pelo Ministério Público Estadual, o município de Nossa Senhora do Socorro ficou proibido de descontar contribuição partidária nos vencimentos... aceitar tal imposição, o que se verifica pelo fato de que todos os servidores comissionados do município estavam sofrendo o referido desconto... de descontar, em folha de pagamento, de titulares de cargos demissíveis ad nutum da Administração direta ou indireta, bem como a repassar para partidos políticos valores referentes a doações ou contribuições

Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão... Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical... A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto

Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão... Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical... A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto

Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão... Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical... A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto

Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão... Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical... A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto

A Reclamação pede liminar para suspender os efeitos da decisão do TJ-MS que determina a suspensão dos descontos das contribuições previdenciárias dos interessados... de 11% em seus proventos de aposentadoria a título de contribuição previdenciária... Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia de decisao do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense que garantiu a um grupo de magistrados estaduais aposentados o direito de não sofrerem o desconto

Caso descumpra a liminar, o Consórcio Encalso S/A Paulista e as entidades sindicais pagarão multa de R$ 1 mil para cada desconto de contribuição efetuado, multiplicada por trabalhador afetado... Inclusive, os dois sindicatos têm acordo coletivo firmado com os empregadores, com cláusulas que preveem o desconto direto na folha de pagamento dos trabalhadores da contribuição confederativa, mesmo sem... Ação cautelar O MPT tomou conhecimento dos acordos coletivos firmados por ambos os sindicatos, de forma que os descontos das taxas de contribuição poderiam incidir duas vezes no holerite do trabalhador

A Reclamação pede liminar para suspender os efeitos da decisão do TJ-MS que determina a suspensão dos descontos das contribuições previdenciárias dos interessados... de 11% em seus proventos de aposentadoria a título de contribuição previdenciária... Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia de decisao do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense que garantiu a um grupo de magistrados estaduais aposentados o direito de não sofrerem o desconto