Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

De acordo com ele, o pleito desses direitos é uma luta da categoria dos empregados domésticos que perdura há anos... Foi aprovada pelo Senado Federal nessa terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais profissionais... Os trabalhadores domésticos do País contam apenas com parte dos direitos garantidos pela Constituição , como salário-mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante

Direitos A emenda constitucional estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno... A comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição vai começar seus trabalhos pela regulamentação dos direitos dos empregados... domésticos

“A lei precisa ser divulgada para que os advogados estejam preparados para atuar com segurança diante da nova legislação, que garante direitos fundamentais aos empregados domésticos”, explicou o diretor... Com a aprovação de Emenda Constitucional, os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o Fundo de Garantia do

Brasília, 07/04/2014 – Os direitos dos empregados domésticos foram abordados em palestras para estudantes do Instituto de Ensino Superior de Brasília (Iesb) no final de março... Além da exposição Presença entre Ausências, apresentada no Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), em Brasília, materiais impressos da DPU - agenda e calendário 2014 - exibem o trabalho

Depois de obter o numero do CEI, o passo seguinte é se registrar também no site da Caixa Econômica Federal e lá preencher a GFIP, a guia de recolhimento do FGTS do empregado doméstico, que só pode ser... É importante saber quem vai fiscalizar as horas trabalhadas e outros ajustes feitos entre patrões e empregados domésticos... No caso de o empregado ser solicitado durante a noite, deve ser pago também o adicional noturno. O FGTS é outro direito que passa a ser obrigatório. O valor da alíquota é de 8%sobre o salário

Tanto o texto aprovado na Câmara quanto o do Senado consideram empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana... O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou, em seu perfil no Twitter, que dará prioridade à votação do projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, caso a proposta volte ao Senado... Sobreaviso Benedita incluiu o sobreaviso como parte da jornada, que é quando o empregado doméstico dorme ou reside no trabalho e precisa permanecer aguardando o chamado para o serviço a qualquer momento

Outra mudança que merece destaque seria o direito do empregado doméstico à organização sindical e à negociação coletiva... Nesse sentido, não se pode exigir a parcela se não houver uma concordância expressa do empregador em incluir o empregado doméstico na conta do FGTS... No dia 16/06/2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genébra, uma nova convenção estendendo aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7570/10, da deputada Angela Portela (PT-RR), que amplia os direitos dos empregados domésticos... Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador... Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato

O Senado aprovou em segundo turno, no início da noite desta terça-feira (26/3), a PEC 66/2012, que amplia os direitos dos empregados domésticos... Por este acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade... Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um problema e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas

Outra mudança que merece destaque seria o direito do empregado doméstico à organização sindical e à negociação coletiva... Nesse sentido, não se pode exigir a parcela se não houver uma concordância expressa do empregador em incluir o empregado doméstico na conta do FGTS... No dia 16/06/2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genébra, uma nova convenção estendendo aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores