Exclusão da Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

Havendo no instrumento contratual rol expresso dos procedimentos não cobertos pelo plano de saúde e não havendo expressa exclusão dos serviços de fisioterapia na modalidade RPG, é ilegal a negativa de... A liminar foi deferida e no mérito, o juiz impôs ao plano de saúde a obrigação de dar continuidade ao tratamento... de saúde, nada impedindo que outros serviços sejam ofertados aos consumidores, até mesmo como forma de atraí-los para a contratação do plano de saúde”

Plano de saúde deverá custear procedimento de fertilização in vitro... Ao solicitar a cobertura do procedimento ao plano de saúde, este negou o pedido alegando que o método consiste em reprodução assistida e não tratamento de saúde... Com este entendimento, o colegiado decidiu reformar a sentença para determinar a cobertura pelo plano de saúde, do procedimento de fertilização in vitro, limitada a duas tentativas

o que teve como principal efeito prático a exclusão da cobertura do método da Análise do Comportamento Aplicada (ABA)... Todavia, o plano de saúde somente será compelido a custear o tratamento, caso esteja comprovada a eficácia do tratamento ou procedimento, nos termos do § 13, também inserido pela Lei nº 14.454 /2022 ao... ) Contudo, diversos planos de saúde têm negado a cobertura ao tratamento, sob a justificativa de que o procedimento não constava no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mas

por parte do plano de saúde... O plano de saúde do paciente, no entanto, negou a cobertura das despesas alegando se tratar de medicamento de uso domiciliar, administrado fora do ambiente hospitalar ou ambulatorial... Neste sentido, há inúmeras decisões judiciais, como por exemplo: “PLANO DE SAÚDE. Recusa no fornecimento de medicamento sob a alegação de aplicação em regime domiciliar. Inadmissibilidade

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça deferiu a cobertura de exame pelo plano de saúde que estava fora do rol da ANS... E que o contrato de plano de saúde tem cobertura para a doença que acomete o menor... O STJ definiu que o plano de saúde deve ser compelido a custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado

O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral crônica C, cujo plano de saúde se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento... Apesar de a Lei 9.656 /98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de... A operadora do plano de saúde alegou que o artigo 10 , caput , incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e não nacionalizados, além dos utilizados

Para o relator, a vedação do artigo 35 , § 5º , da Lei 9.656 /1998 não se aplica à viúva, pois ela não é “terceira” ao plano de saúde para que a titularidade não pudesse ser transmitida a ela... No caso, afirmou o desembargador, o direito da viúva de ser mantida no plano de saúde de que era beneficiária, como dependente de seu marido na modalidade coletiva por adesão, é garantido (artigo 30... No entanto, o relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, considerou abusiva a rescisão do contrato e a exclusão da viúva do plano

“Logo que o médico me recomendou o congelamento de óvulos, fiz o pedido ao plano de saúde. Mas negaram a minha solicitação, alegando que o congelamento não estava no rol de cobertura do plano... Outra paciente que briga na Justiça pelo direito de ter seu congelamento de óvulos custeado por seu plano de saúde é Juliana Emmerick, de 29 anos... contratual por parte da seguradora, requerendo uma liminar para que o plano de saúde fosse obrigado a custear tal procedimento desde o início do processo, haja vista que as sessões de quimioterapia já

A cobertura da cirurgia, no entanto, foi recusada pelo seu plano de saúde. Railand teve, então, de buscar na justiça o direito à cirurgia, que lhe foi concedido em primeiro grau... O magistrado afirmou que não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado, mas sim ao médico... Segundo ele "a imposição de qualquer obstáculo viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o plano de saúde

A ministra Nancy Andrighi proferiu voto divergente do relator, ministro Moura Ribeiro, no julgamento de recurso que debate se plano de saúde deve custear fertilização in vitro... Para Nancy, caso acolhida a interpretação do relator, a cada novo procedimento científico associado à procriação artificial, mais uma vez seria compelida a operadora do plano a dar a referida cobertura... O colegiado discute a interpretação do art. 10 , inciso 3º da lei 9.656 : se, ao excluir a inseminação artificial do plano, também deve ser compreendida ou não a exclusão da técnica de fertilização in