Extinção da Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

Para a dispensa, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento visando à declaração da extinção do contrato de trabalho... No seu entendimento, a reintegração estava ligada ao contrato de trabalho objeto da primeira ação trabalhista (de consignação em pagamento)... No curso da ação de consignação, foi determinada a reintegração do empregado, que voltou a trabalhar na construtora

Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador... do devedor se o pedido da ação de consignação em pagamento for julgado procedente — é incompatível com o Direito do Trabalho, que não admite a quitação geral do contrato de emprego se a natureza de cada... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, analisou o caso com foco na possibilidade ou não de quitação geral do contrato, na ação de consignação em pagamento, quando há aplicação de revelia e confissão

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO E EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. 1... Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de... O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de liberar-se

Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador... do devedor se o pedido da ação de consignação em pagamento for julgado procedente – é incompatível com o Direito do Trabalho, que não admite a quitação geral do contrato de emprego se a natureza de cada... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, analisou o caso com foco na possibilidade ou não de quitação geral do contrato, na ação de consignação em pagamento, quando há aplicação de revelia e confissão

Para a dispensa, a construtora ajuizou ação de consignação em pagamento visando à declaração da extinção do contrato de trabalho... No seu entendimento, a reintegração estava ligada ao contrato de trabalho objeto da primeira ação trabalhista (de consignação em pagamento)... No curso da ação de consignação, foi determinada a reintegração do empregado, que voltou a trabalhar na construtora

Sustentou que a cobrança é indevida e lhe causou abalo psíquico, e, assim, pugnou pela concessão de liminar para a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para a consignação em pagamento... O réu foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e a declarar inexistente o débito questionado, bem como a extinção da obrigação do autor, referente às parcelas do projeto de investimento... Sentença proferida pela 9ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M. de M.P. contra um banco por cobrança indevida

e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim... entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas... Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito

A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de

A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de

E.J.S. ingressou com ação revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento em face da BV Financeira S/A para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano; substituir a comissão de permanência... O magistrado ressaltou que na ação de consignação em pagamento, a insuficiência de depósitos ou sua irregularidade não enseja na extinção do feito sem resolução de mérito, mas, sim, no reconhecimento parcial... Ainda que a insuficiência de depósitos levasse à extinção da pretensão consignatória sem análise de mérito, não seria possível a extinção dos demais pedidos de revisão contratual e restituição de indébito