Extinção do Processo, com Resolução do Mérito (Prescrição) em Notícias

A extinção, pura e simples, da demanda, com resolução de mérito, por decurso de prazo, não é, seguramente, o caminho, tampouco me parece autorizada, como solução pela ordem constitucional em vigor... Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo... Por essa razão, e à luz do impulso oficial que caracteriza o Processo do Trabalho (cf. artigo 878 da CLT ), a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho se orienta pela impossibilidade da prescrição

a extinção da ação penal sem resolução do mérito, pelo que foi seguido pela desembargadora Cleonice Freire... Voto - Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente... Acompanhando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo reconheceu a ocorrência do direito do Estado em punir o réu João Luiz Freire Guimarães, em razão da ocorrência da prescrição punitiva, determinando

a extinção da ação penal sem resolução do mérito, pelo que foi seguido pela desembargadora Cleonice Freire... Voto - Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente... Acompanhando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo reconheceu a ocorrência do direito do Estado em punir o réu João Luiz Freire Guimarães, em razão da ocorrência da prescrição punitiva, determinando

disciplinares tendo por objeto a apuração de infração ao artigo 34 , inciso XXIII , do EAOAB , perderam seu objeto, devendo ser extintos sem resolução de mérito."... O Conselho Federal da OAB deu provimento a recurso de um advogado determinando que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência percam o objeto, devendo ser declarada a extinção do feito... Assim, pediu que a representação fosse arquivada em razão da prescrição e da inconstitucionalidade do ato

No mérito, alegou inexistir qualquer tipo de prova para a condenação ao pagamento de danos morais. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito... Com isso, o julgador extinguiu o processo sem resolver o mérito da causa... de Processo Civil

O juízo da 7ª VT-RJ extinguiu o processo com resolução do mérito, levando em conta os argumentos da PRF2... Ref.: Processo nº: 0047400-59.2008.5.01.0007 - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Fonte: Advocacia Geral da União... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o reconhecimento da prescrição da ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias

Para o relator, o julgamento de improcedência, ou extinção sem resolução de mérito, de ação possessória ou petitória – como ocorreu nos autos – é uma das situações em que não se interrompe o prazo para... A ação transcorreu sem a citação dos ocupantes do imóvel e foi extinta sem o julgamento do mérito... impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória Esta notícia refere-se ao (s) processo

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução de mérito, pois o juízo concluiu que as autoras não poderiam reclamar, em nome próprio, direito pertencente ao espólio... Quanto à possibilidade de prescrição, Cueva disse que não se aplica o prazo de um ano à extinção parcial do vínculo societário, “sobretudo na hipótese de dissolução parcial de sociedade de advogados por... Nesse caso, afirmou, a prescrição é decenal, conforme o artigo 205 do CC , por inexistir previsão específica para a ação em que os herdeiros buscam apuração de haveres societários em decorrência de extinção

II) MÉRITO PRESCRIÇAO. DECLARAÇAO DE OFÍCIO... Diante do exposto, mantenho a decisão a quo que acolheu, de ofício, a prejudicial de prescrição qüinqüenal em relação aos pedidos anteriores a 5.4.2005, extinguindo-os com resolução do mérito"... PRESCRIÇAO. DECLARAÇAO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste em meio de extinção da pretensão, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício

No entanto, se o julgamento nessa fase for pela improcedência ou pela extinção do processo sem resolução do mérito, o colegiado concluiu que o pronunciamento judicial terá natureza de sentença e será impugnável... estabelece que a resolução de mérito ocorre quando o magistrado decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência ou não de decadência ou prescrição... De acordo com a ministra, se, a partir da subsunção entre fato e norma, houver decisão sobre a existência de prescrição ou decadência, o enquadramento fático-normativo se incorpora ao mérito do processo